Entenda o Modelo 21-RFI e a Sua Importância de Evitar a Dupla Tributação
O Modelo 21-RFI é essencial para quem paga comissões a sujeitos passivos não residentes em Portugal. Entender este modelo é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir a conformidade com as normas das Convenções para Evitar a Dupla Tributação (CDT). Este guia detalha tudo o que precisa saber sobre o Modelo 21-RFI e como evitar a dupla tributação.
O que é o Modelo 21-RFI?
O Modelo 21-RFI permite a aplicação das normas previstas nas Convenções para Evitar a Dupla Tributação. Estas convenções são acordos entre países que evitam que os rendimentos sejam tributados em ambos os países, reduzindo assim a carga tributária para os não residentes. Este modelo é vital para obter a dispensa total ou parcial da retenção na fonte do imposto português.
Como Funciona o Modelo 21-RFI?
Ao preencher o Modelo 21-RFI, as autoridades fiscais do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos certificam que este é um residente fiscal. Este processo é necessário para que a Autoridade Tributária portuguesa reconheça a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte aplicada aos rendimentos.
Validade e Renovação do Modelo 21-RFI
O Modelo 21-RFI tem a validade de um ano civil. Portanto, deve ser renovado anualmente para manter a sua eficácia. Se ainda não possui o seu Modelo 21-RFI, deve obtê-lo através das plataformas apropriadas ou solicitá-lo às entidades competentes.
Exemplos de Obtenção do Modelo 21-RFI
Para obter o Modelo 21-RFI da Booking, por exemplo, deve descarregá-lo diretamente da Extranet da Booking, no separador FINANÇAS. O Certificado de Residência Fiscal da Booking é enviado pela própria empresa no início de cada ano fiscal.
Consequências da Falta do Modelo 21-RFI
É importante conservar o Modelo 21-RFI anualmente, para apresentar quando solicitado pela Autoridade Tributária portuguesa. Se não conseguir demonstrar a existência deste modelo, será responsável pela entrega do imposto em falta ao Estado, além de pagar coimas e juros compensatórios.
Como Preencher o Modelo 21-RFI?
Preencher o Modelo 21-RFI corretamente é fundamental. O modelo exige informações detalhadas sobre o beneficiário dos rendimentos e deve ser certificado pelas autoridades fiscais do Estado de residência. O preenchimento incorreto pode levar a complicações fiscais e à necessidade de pagar impostos adicionais.
Passo a Passo para o Preenchimento
- Identificação do Beneficiário: Inclua todas as informações pessoais e fiscais do beneficiário.
- Detalhes dos Rendimentos: Especifique os tipos e montantes dos rendimentos recebidos.
- Certificação Fiscal: Obtenha a certificação das autoridades fiscais do Estado de residência.
- Envio e Conservação: Envie o modelo às autoridades competentes e guarde uma cópia para futuras verificações.
Exemplos Práticos de Utilização
Empresas como Airbnb, Booking e Bolt utilizam o Modelo 21-RFI para garantir que os seus prestadores de serviços não residentes beneficiem das convenções fiscais. Estes modelos são frequentemente descarregados das plataformas online dessas empresas e requerem a certificação anual pelas autoridades fiscais locais.
Links Úteis e Referências
Para facilitar o processo de obtenção e preenchimento do Modelo 21-RFI, é recomendável consultar os seguintes links:
- Portal das Finanças
- Extranet da Booking
- Site Oficial da Airbnb
Dicas para Evitar Problemas com a Dupla Tributação
- Renovar Anualmente: Certifique-se de renovar o Modelo 21-RFI todos os anos.
- Verificar Certificações: Confirme que as certificações estão corretas e atualizadas.
- Guardar Documentos: Mantenha uma cópia de todos os documentos fiscais relevantes.
- Consultar um Especialista: Se tiver dúvidas, consulte um contabilista ou especialista em fiscalidade.
Perguntas Frequentes Sobre o Modelo 21-RFI e a Dupla Tributação
Para que serve o modelo 21 RFI?
Serve para aplicar convenções de dupla tributação e evitar retenção na fonte em rendimentos pagos a não residentes.
Como funciona o RFI?
É certificado pelas finanças do país de residência e apresentado à AT portuguesa para reduzir ou eliminar retenção na fonte.
Como obter o modelo 21 RFI?
Descarrega-se do Portal das Finanças ou da plataforma da empresa pagadora (ex. Booking, Airbnb).
Como obter modelo 21 RFI Airbnb?
A Airbnb fornece o certificado de residência fiscal anualmente, disponível na área de utilizador.
Como evitar dupla tributação?
Através do Modelo 21-RFI e das convenções fiscais entre Portugal e o país de residência.
Como entregar o modelo 21?
Envia-se à entidade pagadora dos rendimentos e conserva-se para apresentar à Autoridade Tributária se solicitado.
Como obter um atestado de residência fiscal?
Solicita-se às finanças do país de residência do beneficiário dos rendimentos.
É possível ter residência fiscal em dois países?
Sim, mas aplica-se a convenção para definir onde há residência fiscal principal e evitar dupla tributação.
Atualizado em Maio de 2025.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade é uma referência nacional em Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria e Auditoria. Fundada em 2001, com sede em Famalicão, presta serviços por todo o país, com forte presença em Braga, Porto, Guimarães, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Barcelos, Trofa e por todo o país.
Focamo-nos em soluções personalizadas, garantindo acompanhamento contínuo e especializado para PMEs em diferentes setores de atividade. A nossa missão baseia-se no rigor, proximidade e apoio estratégico, assegurado por uma equipa de Contabilistas Certificados.
Tem dúvidas? Contacte-nos.
Siga-nos nas redes sociais: Facebook | LinkedIn | Twitter | Instagram
A informação deste artigo não substitui a consulta de documentação e legislação oficial.
Leia Também:
- Contrato Sem Termo: Tudo o Que Precisa Saber
- IUC 2026: O Que Vai Mudar no Imposto de Circulação
- Contabilidade Organizada: Quando Compensa e Como Funciona
- AIMI 2025: Quem Paga, Quanto e Quem Está Isento
- Pagamentos Por Conta: Evite Surpresas e Multas em 2025
39 Comments