O que são as Novas Regras para Evitar Burlas?
A partir de 1 de janeiro de 2022, entram em vigor as novas regras de proteção ao consumidor para evitar burlas financeiras. Este novo regime concede mais poder aos reguladores financeiros, reforçando a segurança dos investidores e consumidores.
O diploma do Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores foi publicado em Diário da República, abrangendo produtos e serviços regulados pela Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Quais são as principais alterações?
As novas regras não só conferem mais poderes aos reguladores para evitar burlas, mas também estabelecem penalizações para quem vende e publicita produtos financeiros sem autorização.
Multas e Penalizações
- Para pessoas singulares, as coimas variam entre 1.750€ e 3.750€.
- Para pessoas coletivas, as coimas aumentam para um intervalo entre 3.500€ e 45.000€.
Além disso, serão punidas:
- Tentativas de venda de produtos financeiros sem autorização;
- Negligência na divulgação de informações enganosas.
Responsabilidade dos Órgãos de Comunicação e Websites
Os meios de comunicação social e websites terão novas obrigações para evitar burlas financeiras, incluindo:
- Confirmar a veracidade da informação junto das autoridades financeiras antes de publicar anúncios;
- Inserir o número de registo da entidade responsável nos anúncios;
- Recusar a publicidade de entidades não autorizadas e informar as autoridades competentes;
- Consultar a entidade supervisora caso existam suspeitas de identidade usurpada.
Bloqueio de Websites e Remoção de Conteúdos Ilícitos
As autoridades de supervisão financeira poderão bloquear o acesso a websites fraudulentos e remover conteúdos ilegais. Para isso, podem contar com a colaboração de:
- Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
- Prestadores de serviços em rede;
- Gestores de nomes de domínio;
- Centro Nacional de Cibersegurança.
As novas regras de proteção ao consumidor contra burlas financeiras trazem medidas rigorosas para garantir um mercado mais seguro e transparente. Com penalizações severas e maior fiscalização, o objetivo é evitar burlas e proteger os consumidores contra fraudes financeiras.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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