Prazos em 2024: Datas Limite para Contribuintes

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Gerindo Prazos Fiscais e Cumprindo Obrigações Tributárias

No universo fiscal, estar atento aos prazos é fundamental para evitar penalidades e garantir a conformidade com as obrigações tributárias. Neste artigo, vamos explorar os prazos essenciais que os contribuintes devem observar em 2024, abrangendo desde a entrega de declarações de alterações de atividade até a comunicação de encargos com rendas.

Prazo até 31 de Janeiro: Declaração de Alterações de Atividade

Até o dia 31 de janeiro, os contribuintes que estão sob o regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA e que, em 2023, ultrapassaram o limite de 14.500 €, devem realizar a entrega da Declaração de Alterações de Atividade. Este procedimento é fundamental para assegurar a correta tributação e evitar surpresas desagradáveis com o fisco.

Prazo até 31 de Janeiro: Mod. 44 para Senhorios

Também até 31 de janeiro, os senhorios que não possuem recibos de renda eletrónicos devem preencher a Mod. 44, relativa às rendas recebidas no ano anterior. A entrega deste documento é obrigatória e deve ser feita exclusivamente através do Portal das Finanças, garantindo assim a devida legalidade do processo.

Prazo até 15 de Fevereiro: Comunicações Diversas

Até 15 de fevereiro, os contribuintes devem estar atentos a várias comunicações importantes:

  • Alterações no agregado familiar ocorridas até 31 de dezembro de 2023.
  • Despesas de educação para estudantes que fazem parte do agregado familiar.
  • Encargos com rendas devido à transferência para um território do interior do país.
  • Duração ou cessação de contratos de arrendamento de longa duração.

Prazo até 26 de Fevereiro: e-Fatura

Finalmente, até 26 de fevereiro, é essencial a consulta, registo ou confirmação de faturas no sistema e-fatura. Este passo é muito importante para assegurar que todas as transações e despesas estão devidamente registadas e que os contribuintes podem beneficiar de eventuais deduções fiscais.

Estar ciente destes prazos é de extrema importância para qualquer contribuinte que deseja manter-se em conformidade com as normas fiscais. A gestão cuidadosa destas obrigações assegura não apenas a tranquilidade fiscal, mas também a otimização de benefícios e deduções disponíveis.

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