Transparência Fiscal e sua Relevância
A Transparência Fiscal é um regime que tributa os lucros diretamente no IRS dos sócios da empresa. Este regime aplica-se apenas a certos tipos de sociedades, como previsto no artigo 6.º do Código do IRC. A Portaria n.º 1011/2001 e o artigo 151.º do Código do IRS também regulam este regime.
É essencial conhecer bem estas regras para cumprir a lei e evitar surpresas no IRS. Além disso, vale a pena explorar formas legais de evitar este regime, quando possível.
O Que é a Transparência Fiscal?
A Transparência Fiscal é um regime que tributa os lucros diretamente nos sócios da empresa. A empresa não paga imposto como entidade separada. Este regime aplica-se a sociedades civis sem forma comercial, sociedades de profissionais e de administração de bens. Tudo está previsto no artigo 6.º do Código do IRC.
Quem Está Obrigado ao Regime da Transparência Fiscal?
De acordo com o artigo 6º do Código do IRC, as seguintes sociedades são obrigadas ao regime da Transparência Fiscal:
- As Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;
- Também as Sociedades de profissionais;
- E as Sociedades de simples administração de bens.
O Que é uma Sociedade de Profissionais?
Uma Sociedade de Profissionais é definida pelo Código do IRC como uma sociedade que cumpre cumulativamente os seguintes critérios:
- Os rendimentos provêm de atividades profissionais listadas no artigo 151º do CIRS.
- Não possui mais de cinco sócios durante o período de tributação.
- Pelo menos 75% do capital social é detido por profissionais que exercem as atividades mencionadas.
Como é Tributado o Regime da Transparência Fiscal?
No regime de Transparência Fiscal, a sociedade não paga IRC pelos lucros. No entanto, paga IRC sobre despesas sujeitas a tributação autónoma, como viaturas ou deslocações em carro próprio. Os lucros são calculados pela sociedade e depois atribuídos aos sócios. Cada sócio deve declarar a sua parte desses lucros no IRS. Esses rendimentos são enquadrados na categoria B e devem constar no anexo D da declaração modelo 3.
Como Evitar o Regime da Transparência Fiscal?
Para evitar o enquadramento no regime da Transparência Fiscal, uma sociedade deve cumprir determinados requisitos:
- Obter rendimentos provenientes de atividades não listadas no artigo 151º do CIRS em 25% ou mais do exercício.
- Ter mais de cinco sócios ou ter 26% ou mais do capital social detido por sócios que não exercem diretamente as atividades listadas.
Exemplo Prático: Enquadramento no Regime da Transparência Fiscal
Exemplo: Arquiteto e Engenheiro
Considere uma sociedade detida 50% por um arquiteto e 50% por um engenheiro. Ambos exercem atividades previstas no artigo 151º do CIRS. Se ambos os sócios exercerem as suas atividades através da sociedade, esta ficará enquadrada no regime da Transparência Fiscal. Os lucros serão imputados diretamente aos sócios e tributados em IRS, conforme as suas quotas de participação.
A Transparência Fiscal exige atenção e compreensão das suas regras. As sociedades abrangidas devem cumprir todas as obrigações fiscais exigidas. Por outro lado, entender como evitar este regime pode ser vantajoso para algumas empresas. Em certos casos, outro enquadramento fiscal pode ser mais benéfico.
Perguntas Frequentes Sobre o Regime de Transparência Fiscal
O que é o regime de transparência fiscal?
É um regime que tributa os lucros da empresa diretamente no IRS dos sócios, sem cobrança de IRC à sociedade.
Como evitar o regime de transparência fiscal?
A empresa deve ter mais de 5 sócios ou receber 25% de rendimentos fora das atividades do artigo 151.º do CIRS.
O que é uma sociedade de simples administração de bens?
É uma sociedade que gere bens próprios, como imóveis ou rendimentos passivos, sem exercer atividade comercial.
O que é o anexo D?
É o anexo da declaração de IRS onde os sócios declaram os lucros recebidos da sociedade no regime de transparência fiscal.
Para que serve o anexo D do IRS?
Serve para declarar rendimentos da categoria B recebidos por imputação direta, como no caso da transparência fiscal.
Atualizado em Julho de 2025.
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