Plataformas Digitais e a Lei de Transparência Fiscal

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Aprovação de Novas Regras de Transparência Fiscal e o seu Impacto nas Plataformas como a OLX, Vinted, entre outros.

O Parlamento Português aprovou uma nova legislação que tem como objetivo principal alinhar o sistema fiscal nacional às regras recentemente estabelecidas pela União Europeia. Essas regras dizem respeito à transparência fiscal no contexto das plataformas digitais, tais como OLX, Vinted, Amazon e Airbnb. Conheça um pouco mais sobre estas alterações neste artigo.

Os Detalhes da Lei para as Plataformas Digitais

A implementação da Lei n.º 36/2023, de 26 de julho é um marco importante, pois facilita a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais de diferentes Estados-membros da UE. A lei estipula que as plataformas digitais têm a responsabilidade de recolher informações específicas sobre os vendedores e reportá-las às autoridades fiscais. Tais informações podem variar desde detalhes pessoais até o montante total de vendas realizadas.

Aplicabilidade e Abrangência

Este regulamento não se limita apenas aos membros da União Europeia. Plataformas baseadas fora da UE, mas que realizam negócios dentro do território, também são obrigadas a partilhar informações com as autoridades fiscais europeias. A lei entra em vigor a partir de 2024, mas já existem plataformas como a Amazon e a Vinted que iniciaram o processo de coleta de dados em conformidade com a nova legislação.

Requisitos de Informação para Vendedores nas Plataformas Digitais

A nova lei é bastante explícita sobre quais informações devem ser recolhidas pelas plataformas digitais. Além de dados pessoais como nome e número de identificação fiscal, detalhes financeiros, como o montante total de vendas e comissões, também são obrigatórios. Em situações particulares, como o arrendamento de propriedades no Airbnb, requisitos adicionais de informação estão em vigor.

Caso Prático: Implicações para Vendedores na OLX

Para ilustrar, um cidadão português que venda produtos na OLX e ultrapasse os 2000 euros de rendimentos, ou 30 vendas, verá as suas informações partilhadas com as autoridades fiscais. Isto inclui tudo desde o montante ganho até as taxas pagas à OLX. Esta transparência é um passo importante visando a luta contra a evasão fiscal.

A aprovação desta nova legislação é um avanço significativo no sentido de proporcionar transparência fiscal nas operações realizadas através de plataformas digitais. A sua implementação não apenas alinha Portugal com as diretrizes da União Europeia, mas também estabelece um precedente para uma cooperação fiscal mais estreita a nível global.

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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.

Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE

A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.

Adotamos uma abordagem personalizada junto dos nossos clientes, com o intuito de oferecer soluções e propostas de valor que se ajustam especificamente aos diferentes sectores de atividade. Esta metodologia baseia-se na convicção de que as exigências de cada empresa são únicas, e que cada sector de atividade beneficia de forma significativa de um apoio especializado.

A nossa missão é expressa de forma clara e objetiva: comprometemo-nos com o rigor e a proximidade na gestão das Pequenas e Médias Empresas (PMEs), assegurando um acompanhamento constante por parte da nossa equipa de Contabilistas Certificados.

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António Martins Pereira CEO & General Manager
CEO @ Contarea - Gestão e Contabilidade | Especialista em contabilidade, fiscalidade e gestão de empresas | Otimização da produtividade e rentabilidade de negócios

António Martins Pereira
CEO @ Contarea - Gestão e Contabilidade | Especialista em contabilidade, fiscalidade e gestão de empresas | Otimização da produtividade e rentabilidade de negócios

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