IRS: Fim da Obrigação de Declarar Rendimentos Não Sujeitos

Nova regra elimina obrigação declarativa no IRS para rendimentos não sujeitos acima de 500 euros

A partir de 2024, os sujeitos passivos de IRS já não estão obrigados a declarar rendimentos não sujeitos ao imposto, mesmo que ultrapassem os 500 euros. Esta alteração legislativa resulta da revogação do n.º 7 do artigo 57.º do Código do IRS, originalmente introduzido com a Lei do Orçamento do Estado para 2024.

Inicialmente, essa norma impunha a comunicação dos rendimentos isentos ou sujeitos a taxas liberatórias não englobadas, sempre que ultrapassassem os 500 euros anuais. Contudo, o Governo reconheceu que a Autoridade Tributária (AT) já dispunha dessa informação por outras vias. Assim, decidiu eliminar esta obrigação, simplificando o processo de entrega da declaração Modelo 3 de IRS.

O que dizia o artigo 57.º, n.º 7 do Código do IRS?

O número agora revogado exigia que os contribuintes declarassem:

Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados, como juros ou dividendos;
Rendimentos não sujeitos a IRS, como subsídios de refeição isentos ou certos prémios.

Sempre que estes valores fossem superiores a 500 euros, a declaração era obrigatória. Com a nova redação, a obrigação foi reduzida apenas à comunicação de ativos detidos em territórios com regime fiscal mais favorável, vulgarmente conhecidos como offshores.

Porque foi revogada esta obrigação?

O principal argumento apresentado para a revogação foi a redundância da obrigação. A AT já tem acesso à maioria destas informações através das entidades pagadoras, bancos ou outras fontes obrigadas a reportar esses valores.

O objetivo é reduzir a carga burocrática para os contribuintes, sem comprometer o controlo fiscal. Esta medida está em linha com a Agenda para a Simplificação Fiscal, que visa modernizar o sistema tributário português.

Quais são os rendimentos isentos mais comuns?

Entre os rendimentos que antes exigiam comunicação e que agora deixam de estar sujeitos a essa obrigação, incluem-se:

Subsídios de refeição pagos em cartão até ao limite legal;
Subsídios de transporte isentos;
Prémios ou gratificações sem retenção;
Apoios sociais ou subsídios não tributáveis.

Note-se que, embora isentos, alguns destes valores podiam ser relevantes para efeitos de IRS quando englobados voluntariamente.

E quanto aos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias?

Também deixa de ser necessária a comunicação voluntária de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados, como:

Juros de depósitos a prazo;
Rendimentos de obrigações ou títulos;
Dividendos, quando não sujeitos a englobamento.

Estes valores continuam a ser tributados à taxa liberatória em sede de IRS, mas sem necessidade de serem indicados na declaração, salvo opção expressa pelo englobamento.

A que obrigações continuam sujeitos os contribuintes?

Apesar desta alteração, mantêm-se algumas obrigações declarativas relevantes. A título de exemplo:

Os ativos financeiros detidos em paraísos fiscais continuam obrigatoriamente a ser comunicados;
A declaração de rendimentos de categoria B, mesmo que isentos, mantém-se em certas condições;
A comunicação de rendimentos obtidos no estrangeiro pode ainda ser obrigatória, consoante a convenção para evitar dupla tributação.

O fim da obrigação de declarar rendimentos não sujeitos ao IRS ou sujeitos a taxas liberatórias acima de 500 euros representa uma simplificação relevante para os contribuintes. Esta medida elimina redundâncias e reduz o risco de erros ou omissões na declaração.

Contudo, é essencial manter-se informado sobre as restantes obrigações, especialmente no que toca à posse de ativos em offshores, cujo dever declarativo permanece inalterado. A leitura atenta da legislação e, sempre que necessário, o aconselhamento junto de um contabilista certificado continua a ser recomendável.

FAQ

Tenho rendimentos isentos acima de 500 euros. Tenho de os declarar?

Não. Desde 2024, essa obrigação foi revogada e já não precisa de declarar rendimentos isentos ou sujeitos a taxas liberatórias não englobados.

Esta alteração aplica-se a todos os contribuintes?

Sim, a medida é transversal a todos os sujeitos passivos de IRS residentes em Portugal.

E se eu tiver rendimentos em offshores?

A comunicação continua a ser obrigatória, mesmo que não haja rendimento gerado. A regra aplica-se à simples detenção dos ativos.

Posso continuar a declarar rendimentos isentos, mesmo sem obrigação?

Sim, mas apenas por opção, como forma de englobamento. Essa opção pode ser vantajosa nalguns casos.

Esta medida reduz o controlo fiscal?

Não. A AT já possui mecanismos alternativos de recolha de informação, o que justifica a dispensa da obrigação declarativa anterior.

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