IES e Compliance Fiscal: Uma Visão Abrangente
Neste artigo, exploraremos a fundo o conceito de IES, quem está obrigado a entregá-la, os prazos e procedimentos associados, bem como as implicações de seu cumprimento e as facilidades proporcionadas pela mesma, como a obtenção de comprovativos e a emissão de segundas vias. Além disso, discutiremos a integração da IES com o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), destacando a importância destas ferramentas na governança e compliance das empresas que operam em território português.
O Que É a IES?
A Informação Empresarial Simplificada (IES) constitui uma obrigação legal anual que foi implementada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007. Através da IES, as entidades conseguem cumprir, de forma unificada, várias obrigações legais que incluem a entrega de declarações anuais com informação contabilística e fiscal conforme estipulado nos artigos 117.º e 121.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e artigo 113.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Este procedimento abrange igualmente a prestação de contas anuais na Conservatória do Registo Comercial, bem como várias prestações de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE), ao Banco de Portugal e à Direção-Geral das Atividades Económicas, além da confirmação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Quem Está Obrigado a Enviar a IES?
A obrigatoriedade da entrega da IES estende-se a todas as entidades com contabilidade organizada, assim como àquelas que, não tendo obrigação de manter contabilidade organizada, necessitam de enviar o anexo Q devido à sua atividade empresarial. Adicionalmente, todos os sujeitos passivos de IRC e de IVA com obrigações anexas a estas categorias fiscais são compelidos a cumprir com a entrega da IES.
Dispensas e Exceções na Entrega da IES
Nem todas as entidades estão sujeitas à entrega de todos os anexos que compõem a IES. As microentidades, por exemplo, estão isentas de entregar os anexos L a Q. Além disso, o Ofício Circulado n.º 30211 da DSIVA especifica dispensas adicionais para determinados sujeitos passivos.
Acessibilidade e Consulta da IES
A IES, uma vez submetida, pode ser consultada tanto pela empresa como pelo seu contabilista certificado através do Portal da Autoridade Tributária, onde é possível também obter comprovativos de entrega.
Implicações Financeiras da Entrega da IES
A submissão da IES acarreta o pagamento de uma taxa de 80€, gerando uma referência Multibanco no portal das finanças. A falta de pagamento desta taxa dentro do prazo estipulado implica a não conformidade com a obrigação legal de prestação de contas, salvo exceções para entidades sediadas na Zona Franca da Madeira, entre outras.
Prazo de Entrega e Penalizações por Atraso
A IES deve ser entregue até o dia 15 de julho do ano seguinte ao ano a que os dados dizem respeito. O incumprimento deste prazo pode levar a penalizações significativas para a entidade, incluindo multas e outras consequências legais. É importante que as empresas estejam atentas a estas datas para evitar quaisquer inconvenientes legais ou financeiros.
Como Obter Comprovativos e Segundas Vias da IES
Obtenção de Comprovativos da IES
Uma vez submetida a IES, tanto a empresa como o seu contabilista certificado têm a possibilidade de aceder e verificar o comprovativo da entrega diretamente através do Portal da Autoridade Tributária. Este procedimento assegura não só a conformidade legal mas também facilita a gestão documental das entidades envolvidas.
Procedimento para Emissão de Segunda Via de Pagamento
Em situações de perda ou necessidade de reemissão, a segunda via da referência de pagamento pode ser obtida através do site www.portaldaempresa.pt. Este serviço online simplifica o processo, permitindo às empresas manterem-se em conformidade sem a necessidade de deslocações físicas ou processos burocráticos prolongados.
IES e RCBE: Uma Obrigação Integrada
A integração da IES com a confirmação anual do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) representa uma simplificação importante das obrigações legais. As entidades obrigadas à entrega da IES podem aproveitar esta obrigação para também confirmarem a informação do RCBE, reduzindo o esforço administrativo e garantindo a transparência e a conformidade regulatória.
A IES é uma importante ferramenta no cenário fiscal e empresarial português. Ao entender e aplicar corretamente as diretrizes da IES, as empresas não só garantem a sua conformidade legal como também reforçam a sua integridade e reputação no mercado. É fundamental que todas as entidades obrigadas se mantenham informadas sobre as suas obrigações para com a IES, a fim de evitar penalidades e maximizar a sua eficiência operacional.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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