Mudança elimina a permanência mínima de 3 anos no regime mensal do IVA, trazendo maior flexibilidade aos contribuintes
A obrigatoriedade de permanecer 3 anos no regime mensal do IVA chegou ao fim. A nova medida, aprovada através de decreto-lei no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, representa uma alteração relevante para os contribuintes que optem voluntariamente por este regime. Este artigo analisa as mudanças introduzidas, o seu impacto e os requisitos para transitar entre regimes.
O que muda no regime mensal do IVA?
Até agora, qualquer contribuinte que optasse pelo regime mensal do IVA, mesmo que tivesse um volume de negócios inferior a 650 mil euros, era obrigado a manter-se nesse regime durante três anos consecutivos. A nova legislação elimina essa exigência.
A partir de 2025, os contribuintes passam a poder mudar de regime com maior liberdade, desde que respeitem os limites legais e apresentem a declaração de alterações no prazo previsto.
O que é o regime mensal do IVA?
O regime mensal obriga à entrega da declaração periódica de IVA todos os meses, com prazos mais apertados, mas também pode permitir uma gestão de tesouraria mais ajustada para empresas com maior volume de operações e deduções regulares.
É obrigatório para empresas com volume de negócios superior a 650 mil euros, mas opcional para quem esteja abaixo deste limiar.
Quem beneficia com o fim da regra dos 3 anos?
A nova regra traz mais flexibilidade para pequenos empresários e profissionais independentes, permitindo-lhes testar o regime mensal e regressar ao regime trimestral sem estarem vinculados por três anos.
Empresas sazonais ou com ciclos de faturação irregulares poderão ajustar o regime de IVA consoante a sua realidade.
Como mudar de regime de IVA?
A mudança deve ser feita através da declaração de alterações de atividade, submetida no Portal das Finanças. Os prazos mantêm-se: até 31 de janeiro, para produzir efeitos a partir de 1 de fevereiro.
Outras medidas associadas ao IVA
O decreto-lei que integra esta alteração inclui também:
- Declarações de IVA automáticas “a zeros” para períodos sem operações;
- Redução de retenções na fonte para valores inferiores a 25 euros;
- Alargamento de prazos na entrega de declarações como a Modelo 10.
O fim da obrigatoriedade de permanecer 3 anos no regime mensal do IVA representa uma mudança significativa para a gestão fiscal das empresas. Permite maior adaptabilidade ao regime mais conveniente para cada fase da atividade.
Contudo, continua a ser essencial o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais, seja no regime mensal ou trimestral, para evitar coimas e sanções.
Quem é obrigado a estar no regime mensal do IVA?
Empresas com volume de negócios superior a 650 mil euros.
Posso mudar do regime mensal para o trimestral em qualquer altura?
Não. A mudança só é possível até 31 de janeiro, com efeitos a partir de fevereiro.
Deixei de estar obrigado ao regime mensal. Tenho de entregar alguma declaração?
Sim. Deve submeter a declaração de alterações de atividade no Portal das Finanças.
A nova medida aplica-se a todos os contribuintes?
Sim. Abrange todos os contribuintes que optem voluntariamente pelo regime mensal, independentemente da sua dimensão.
Esta mudança afeta o calendário de entrega do IVA?
Não. Apenas altera as regras de permanência no regime, não os prazos de entrega das declarações.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
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