Conheça todos os Anexos do IRS e a sua Função
Os Anexos do IRS são documentos essenciais para complementar a declaração Modelo 3. Cada anexo tem uma função específica e aplica-se a diferentes situações fiscais. Neste guia detalhado, serão explicados todos os anexos, quem os deve preencher e para que servem.
O que são os anexos do IRS?
Os anexos do IRS contêm informações adicionais necessárias para o correto apuramento dos rendimentos e das deduções fiscais. Sem a inclusão correta destes anexos, a declaração pode ficar incompleta ou conter erros.
Quem deve preencher os anexos do IRS?
Cada contribuinte deve preencher apenas os anexos que correspondem à sua situação fiscal. Por exemplo, um trabalhador dependente preenche o Anexo A, enquanto um trabalhador independente pode ter de preencher o Anexo B ou C.
Lista de Anexos do IRS e sua aplicação
Anexo A – Trabalho dependente e pensões
Este anexo é obrigatório para todos os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou pensões (categoria H). Deve incluir:
- Rendimentos de todos os elementos do agregado familiar.
- Declaração individual ou conjunta, conforme a opção de tributação.
Anexo B – Trabalhadores independentes no regime simplificado
Aplica-se a trabalhadores independentes enquadrados no regime simplificado e a quem tenha passado atos isolados no ano fiscal. Cada membro do agregado familiar deve preencher um anexo separado.
Anexo C – Trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada
Destina-se a profissionais independentes que optaram pela contabilidade organizada, obrigatória para quem fatura mais de 200 mil euros anuais.
Anexo D – Transparência fiscal e herança indivisa
Usado por membros de entidades sujeitas a transparência fiscal e heranças indivisas, onde os rendimentos são imputados aos beneficiários.
Anexo E – Rendimentos de capitais
Obrigatório para contribuintes com rendimentos da categoria E, incluindo:
- Juros de depósitos a prazo;
- Dividendos e lucros de ações;
- Aplicações financeiras sujeitas a taxas especiais ou liberatórias.
Anexo F – Rendimentos prediais
Usado pelos senhorios para declarar rendas de imóveis arrendados. Também deve indicar se houve atualização das rendas acima de 2% e declarar transferências de alojamento local para arrendamento habitacional.
Anexo G – Mais-valias e incrementos patrimoniais
Destina-se à declaração de:
- Venda de imóveis;
- Mais-valias de ações;
- Alienação de outros bens sujeitos a tributação.
Anexo G1 – Mais-valias não tributadas
Este anexo é usado para declarar mais-valias isentas, como:
- Venda de imóveis adquiridos antes de 1989;
- Reinvestimento de mais-valias na compra ou construção de habitação própria e permanente.
Anexo H – Benefícios fiscais e deduções
Permite declarar despesas dedutíveis, incluindo:
- Saúde;
- Educação;
- Habitação;
- Encargos gerais familiares.
Anexo I – Herança indivisa
Preenchido pelo cabeça de casal ou administrador da herança indivisa, para declarar rendimentos de atividades empresariais e profissionais.
Anexo J – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Usado por residentes em Portugal que tiveram rendimentos no exterior. Deve-se conservar os comprovativos do imposto pago fora do país.
Anexo L – Regime fiscal do residente não habitual
Aplicável a residentes não habituais que exercem atividades de elevado valor acrescentado em Portugal, sujeitas a um regime fiscal específico.
Anexo SS – Segurança Social
Obrigatório para trabalhadores independentes que cumpram as seguintes condições:
- Rendimentos anuais superiores a 3.055,56 euros;
- Prestem serviços a empresas;
- Obtenham mais de 50% dos rendimentos de uma única entidade.

Como preencher corretamente os anexos do IRS
Passos essenciais
- Verificar a categoria de rendimentos
- Identificar quais os anexos necessários.
- Recolher toda a documentação
- Recibos, faturas, contratos e declarações bancárias.
- Preencher com atenção
- Rever os valores e garantir que estão corretos.
- Submeter dentro do prazo
- O IRS deve ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho.
Os anexos do IRS desempenham um papel fundamental na declaração de rendimentos. Conhecer cada um e preenchê-los corretamente evita erros e potenciais penalizações. É essencial estar atento às regras e garantir que todas as informações estão devidamente declaradas.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
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