Quem pode beneficiar, como funciona e que obrigações deve cumprir perante novo Regime de Isenção de IVA para Pequenas Empresas
O novo Regime de Isenção de IVA para Pequenas Empresas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 35/2025 traz alterações significativas para os empresários e profissionais que gerem negócios de pequena dimensão. Esta atualização alarga o âmbito de aplicação e define novas regras para os contribuintes que pretendam beneficiar deste regime simplificado.
Neste artigo, vamos abordar em detalhe:
- O que é o Regime de Isenção de IVA
- Quem pode beneficiar deste regime
- Como funciona na prática
- Quais são as obrigações declarativas
- O que fazer em caso de cessação do regime
- Alterações aplicáveis a empresas com sede no estrangeiro
O que é o Regime de Isenção de IVA para Pequenas Empresas?
O Regime de Isenção de IVA para Pequenas Empresas é um regime fiscal simplificado que permite a determinados sujeitos passivos ficarem dispensados da liquidação de IVA nas suas faturas. Este regime foi criado para reduzir a carga administrativa e fiscal dos pequenos negócios.
De acordo com o novo Decreto-Lei n.º 35/2025, este regime sofreu alterações relevantes que visam adaptar-se às necessidades das pequenas empresas e aos desafios do mercado europeu.
Quem pode beneficiar do Regime de Isenção de IVA?
O novo regime é aplicável tanto a empresas com sede ou domicílio em território nacional como a empresas com sede noutros Estados-Membros da União Europeia. No entanto, existem condições específicas para cada situação.
1. Empresas com sede ou domicílio em território nacional
Podem beneficiar da isenção de IVA desde que:
- O volume de negócios anual em território nacional não exceda 15.000€;
- Não pratiquem operações de exportação ou atividades conexas;
- Passem a poder efetuar importações e transmissões de bens ou prestação de serviços conforme o Anexo E do Código do IVA.
2. Empresas com sede ou domicílio em outros Estados-Membros
As empresas sediadas noutros países da União Europeia podem beneficiar deste regime desde que:
- O volume de negócios anual na União Europeia não exceda 100.000€;
- Tenham notificado previamente o Estado-Membro onde estão estabelecidas que pretendem beneficiar da isenção em território nacional;
- Tenham obtido um número de identificação fiscal com o sufixo “EX.
Como funciona o Regime de Isenção de IVA?
As empresas que integram este regime:
- Não liquidam IVA nas suas faturas;
- Têm de incluir a menção “IVA – Regime de Isenção” nas suas faturas;
- Não têm direito à dedução nem ao reembolso do IVA suportado nas suas compras.
Quais são as obrigações declarativas e de faturação?
Apesar da simplificação fiscal proporcionada pelo regime, os sujeitos passivos estão sujeitos a algumas obrigações importantes:
- Devem cumprir as regras de faturação e mencionar nas faturas a expressão “IVA – Regime de Isenção“.
- Caso o volume de negócios ultrapasse o limite previsto (15.000€ em território nacional ou 100.000€ na UE), têm de apresentar uma Declaração de Alterações à AT para passarem ao regime normal de tributação.
- Estão obrigados a submeter uma declaração trimestral com o valor total das transmissões de bens e serviços realizadas.
Como funciona a cessação do regime de isenção?
A cessação deste regime pode ocorrer nas seguintes situações:
1. Empresas com sede ou domicílio em Portugal
O regime de isenção termina se:
- No ano civil anterior, o volume de negócios exceder 15.000€;
- No ano civil em curso, o volume de negócios ultrapassar os 15.000€ em mais de 25%;
- Deixarem de se verificar outras condições obrigatórias.
2. Empresas com sede ou domicílio noutros Estados-Membros
O regime termina se:
- O volume de negócios na União Europeia exceder 100.000€ no ano anterior ou no ano em curso.
Aplicação da Isenção de IVA noutros Estados-Membros
Empresas portuguesas que pretendam beneficiar da isenção noutros Estados-Membros da União Europeia devem cumprir as seguintes condições:
- Notificar previamente a AT de que pretendem beneficiar da isenção noutro país da UE;
- Obter um número de identificação fiscal com o sufixo “EX“;
- Submeter uma declaração trimestral com o valor total das transmissões de bens e serviços efetuadas em cada Estado-Membro.
Disposições transitórias e novas datas
O Decreto-Lei n.º 35/2025 estabelece ainda algumas medidas transitórias:
- As empresas que já tenham efetuado a notificação à AT serão informadas sobre a atribuição ou atualização do número individual de identificação no prazo de 15 dias úteis após a publicação do diploma.
- As empresas que pretendam beneficiar deste regime em 2025 devem apresentar a Declaração de Alterações durante o mês de junho de 2025, sendo que o novo regime entrará em vigor a partir de 1 de julho de 2025.
O Regime de Isenção de IVA para Pequenas Empresas é uma medida relevante para empresários e profissionais com menor volume de negócios. Com estas alterações, o Governo pretende facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, aliviando a carga administrativa e promovendo a competitividade das pequenas empresas.
Se a tua empresa se enquadra nos critérios deste regime, garante que cumpre todas as obrigações declarativas para evitar coimas e manter a tua atividade fiscalmente regularizada.
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