IRS: Como Fazer a Declaração de Substituição e Evitar Consequências
Todos os anos, a entrega da declaração de IRS levanta várias questões a muitos contribuintes. Estes, quando não são bem esclarecidos, podem cometer erros que resultam em coimas. Contudo, existe uma solução para corrigir esses erros: a declaração de substituição. Neste artigo, exploramos como fazer a declaração de substituição do IRS e as suas possíveis consequências.
O que é a Declaração de Substituição do IRS?
A declaração de substituição do IRS é uma ferramenta essencial para corrigir erros ou omissões na declaração inicial. Quando um contribuinte submete a sua declaração de IRS e, posteriormente, identifica um erro, deve rapidamente proceder à entrega de uma declaração de substituição. Esta ação mostra à Autoridade Tributária (AT) que não houve intenção de prestar falsas informações, mas sim um erro involuntário.
Por exemplo, imagine que, após submeter a declaração de IRS, verifica que se esqueceu de incluir rendimentos de um determinado anexo. Neste caso, deve proceder à correção através da declaração de substituição, garantindo assim que a informação fornecida é completa e correta.
Como Fazer a Declaração de Substituição?
O processo de entrega da declaração de substituição do IRS é relativamente simples. Após submeter a declaração inicial e identificar um erro, deve aguardar cerca de 48 horas para que o sistema a processe. Apenas depois desse período é possível proceder à substituição. Para tal, deve seguir os seguintes passos:
- Aceder ao Portal das Finanças: Entrar no separador “Cidadãos”.
- Entregar Declaração: Clicar em “Entregar”, “Declarações”, “IRS” e, finalmente, “Corrigir”.
- Corrigir Erros: Localizar os erros na declaração original e corrigi-los.
- Submeter Declaração: Certificar-se de que todos os dados estão corretos e submeter a declaração de substituição.
Este processo garante que a declaração de IRS é atualizada com as informações corretas, evitando potenciais coimas.
Até Quando Posso Entregá-la?
Os prazos para a entrega da declaração de substituição do IRS estão estabelecidos no artigo 59º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Existem várias situações a considerar:
- Dentro de 30 dias após o prazo legal de entrega da declaração de IRS: Esta é a janela mais comum para a maioria dos contribuintes.
- Até 120 dias para correção de erros ou omissões: Caso estes erros resultem em um imposto inferior ao inicialmente liquidado.
- Até 90 dias para impugnação judicial do ato de liquidação: Esta situação aplica-se quando há necessidade de corrigir a declaração por motivos judiciais.
- Até 60 dias antes do prazo de caducidade da declaração anual: Este prazo é de quatro anos e aplica-se para correções que resultem em um imposto superior ao liquidado inicialmente.
Apesar destes prazos, é sempre aconselhável submeter a declaração de substituição o mais rapidamente possível após a identificação do erro, para evitar qualquer risco de coimas.
Declaração de IRS com Erros: Quais as Consequências?
Submeter a declaração de IRS com erros pode levar a várias consequências, dependendo se a correção é feita dentro ou fora do prazo legal. Se a declaração de substituição for entregue dentro do prazo, o contribuinte não enfrentará quaisquer penalizações. No entanto, se for entregue fora do prazo, poderão ser aplicadas coimas.
Coimas por Submissão Fora do Prazo
De acordo com o artigo 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), se não houver imposto a liquidar após a entrega da declaração de substituição fora do prazo legal, as coimas são reduzidas a um quarto. As coimas variam entre 93,75 euros e 5.625 euros.
Se a declaração de substituição resultar em mais impostos a pagar ou menos reembolso a receber, a coima será mais elevada, podendo variar entre 375 e 22.500 euros. A aplicação da coima depende do tempo decorrido até à regularização da infração, da culpa do contribuinte, da sua situação económica e da gravidade do erro.
Posso Pedir Dispensa de Multa?
Sim, é possível pedir a dispensa ou redução de coimas, conforme o artigo 29º do RGIT. Contudo, esta dispensa aplica-se apenas a pessoas singulares e está sujeita a certas condições:
- Não ter beneficiado de redução de coima nos últimos cinco anos.
- Não ter sido condenado por infração tributária.
- Não ter beneficiado de dispensa de coima prevista no artigo 32º do RGIT.
Para que a dispensa de coima seja considerada, é necessário que:
- A falta cometida tenha sido regularizada.
- A infração não tenha gerado prejuízo à receita tributária.
- A falta revele um pequeno grau de culpa.
Ao solicitar a dispensa de multa, é importante reconhecer o erro e demonstrar que se tratou de um lapso inadvertido. Mesmo assim, a Autoridade Tributária poderá negar o pedido, justificando a decisão na notificação enviada ao contribuinte.
A declaração de substituição do IRS é uma ferramenta valiosa para corrigir erros na declaração de rendimentos. Conhecer os prazos e as consequências de não corrigir os erros atempadamente pode ajudar os contribuintes a evitar coimas e problemas com a Autoridade Tributária. Assim, ao identificar um erro na sua declaração de IRS, é importante agir rapidamente e submeter a declaração de substituição dentro do prazo legal.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
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