Contrato a Termo Certo: Quando Passa a Efetivo em 2025

Como e Quando um Contrato a Termo Certo Pode Passar a Efetivo

O contrato de trabalho a termo certo é uma modalidade amplamente utilizada no mercado laboral português, especialmente para responder a necessidades temporárias das empresas. No entanto, é comum que muitos trabalhadores aspirem à transição para um contrato efetivo, em busca de maior estabilidade. O presente artigo irá detalhar as circunstâncias em que um contrato a termo certo pode passar a efetivo, de acordo com a legislação vigente, e como essa mudança pode impactar tanto o trabalhador quanto o empregador.

O Que é um Contrato a Termo Certo?

Um contrato a termo certo é um acordo entre empregador e trabalhador, no qual é estabelecido um prazo específico para a prestação dos serviços. Este contrato tem por base a necessidade de uma tarefa temporária, cujo fim é previamente estipulado. De acordo com o artigo 140º do Código do Trabalho, este tipo de contrato deve incluir, entre outras informações, a identificação das partes, as funções a desempenhar, a retribuição, o local de trabalho e, claro, a data de início e término do contrato.

Motivos para Celebrar um Contrato a Termo Certo

Os contratos a termo certo são usados em situações onde a empresa necessita de reforçar temporariamente a sua equipa, seja por um aumento pontual de trabalho, seja por um projeto específico. Entre os principais motivos estão:

• Substituição temporária de um trabalhador;
• Realização de um projeto de curta duração;
• Necessidades sazonais;
• Acréscimo excecional de atividade.

Estas circunstâncias permitem ao empregador contratar temporariamente, sem o compromisso de um vínculo permanente, o que pode ser vantajoso em cenários empresariais de curta duração ou instáveis.

Quando é Que Um Contrato a Termo Certo Passa a Efetivo?

A passagem de um contrato a termo certo para um contrato efetivo pode ocorrer em várias situações, e a legislação portuguesa tem vindo a reforçar os direitos dos trabalhadores neste campo. As principais circunstâncias incluem:

1. Ultrapassagem do Limite Legal de Duração do Contrato: Um contrato a termo certo não pode exceder a duração máxima de dois anos, incluindo as suas renovações. Caso este limite seja ultrapassado, o contrato pode passar automaticamente a ser considerado como contrato sem termo.
2. Número Máximo de Renovações: Um contrato a termo certo pode ser renovado até três vezes. No entanto, o total das renovações não pode ultrapassar a duração do contrato inicial. Se o empregador não respeitar este limite, o contrato torna-se automaticamente efetivo.
3. Motivo de Contratação Inválido ou Não Justificado: Se a justificação apresentada para a celebração do contrato a termo certo for inválida ou não estiver devidamente fundamentada, o contrato passa a efetivo.
4. Incumprimento de Formalidades Legais: A lei exige que certos aspetos formais sejam cumpridos no momento da celebração de um contrato a termo certo, como a clara indicação do motivo para a contratação temporária. Se houver incumprimento destas formalidades, o contrato pode passar a ser considerado sem termo.

Alterações Recentes na Legislação Sobre Contratos a Termo Certo

A legislação laboral portuguesa tem sofrido alterações nos últimos anos, nomeadamente no que diz respeito aos contratos a termo certo. Uma das mudanças mais significativas ocorreu em outubro de 2019, quando a duração máxima de um contrato a termo certo foi reduzida de três para dois anos.

Além disso, foi eliminada a possibilidade de utilizar a condição de desempregado de longa duração ou de primeiro emprego como justificação para a celebração deste tipo de contrato. Estas mudanças reforçam os direitos dos trabalhadores, obrigando as empresas a justificar de forma mais rigorosa a utilização de contratos a termo certo.

Implicações da Passagem de Contrato a Termo Certo para Efetivo

A transição de um contrato a termo certo para efetivo traz várias implicações tanto para o trabalhador como para a entidade empregadora. Para o trabalhador, a efetividade significa maior estabilidade no emprego, uma vez que a empresa terá de seguir processos mais rigorosos para uma eventual rescisão. Além disso, o trabalhador passa a ter direito a benefícios e regalias normalmente associados a um contrato sem termo, como a progressão de carreira e a segurança no emprego.

Para o empregador, a conversão do contrato pode significar um aumento dos custos, nomeadamente no caso de rescisão, já que os contratos sem termo exigem compensações mais elevadas.

Como Evitar a Renovação Automática do Contrato

Se uma empresa não pretender renovar um contrato a termo certo, deve comunicar a decisão ao trabalhador com uma antecedência mínima de 15 dias. Esta comunicação deve ser feita por escrito e, caso o empregador não cumpra este prazo, terá de pagar ao trabalhador a remuneração correspondente ao período de aviso prévio em falta.

É importante que as empresas sigam estes procedimentos com rigor, de forma a evitar situações de renovação automática do contrato, que podem levar à sua transformação num contrato sem termo.

Direitos do Trabalhador com Contrato a Termo Certo

Embora o contrato a termo certo tenha uma natureza temporária, o trabalhador goza de praticamente os mesmos direitos que um trabalhador com contrato efetivo. Entre os principais direitos, destacam-se:

• O Direito a férias e subsídio de férias;
• Também o Direito ao subsídio de Natal;
• Direito a proteção social em caso de doença ou acidente de trabalho;
• Por fim, o Direito à compensação em caso de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

A celebração de um contrato a termo certo deve ser sempre feita com base em fundamentos sólidos e dentro dos limites impostos pela lei. No entanto, é importante que tanto trabalhadores como empregadores estejam cientes das condições em que este contrato pode passar a efetivo. A legislação portuguesa protege o trabalhador, assegurando que a utilização de contratos temporários seja devidamente justificada e que não se prolongue indefinidamente. Assim, a transição para um contrato sem termo pode ocorrer em várias circunstâncias, trazendo maior estabilidade e segurança para o trabalhador.

Perguntas Frequentes sobre Contrato a Termo Certo

Atualizado em Maio de 2025.

Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE

A Contarea – Gestão e Contabilidade é uma referência nacional em Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria e Auditoria. Fundada em 2001, com sede em Famalicão, presta serviços por todo o país, com forte presença em Braga, Porto, Guimarães, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Barcelos, Trofa e por todo o país.

Focamo-nos em soluções personalizadas, garantindo acompanhamento contínuo e especializado para PMEs em diferentes setores de atividade. A nossa missão baseia-se no rigor, proximidade e apoio estratégico, assegurado por uma equipa de Contabilistas Certificados.

Tem dúvidas? Contacte-nos.
Siga-nos nas redes sociais: Facebook | LinkedIn | Twitter | Instagram

A informação deste artigo não substitui a consulta de documentação e legislação oficial.

Leia Também:

• Nota de Crédito: Quando Emitir e Como Funciona na Prática
• Certidão Permanente Predial: Como Pedir e Para Que Serve
• Segurança Social e Empresas: Obrigações e Custos em 2025
• Caderneta Predial: O Que É, Para Que Serve e Como Obter
• Folgas Rotativas no Trabalho: Saiba os Seus Direitos