União de Facto e Casamento: Direitos Equiparados?
Nos últimos anos, Portugal tem testemunhado um aumento significativo no número de uniões de facto, uma tendência que contrasta com o declínio dos casamentos. Esta mudança no panorama social levanta questões importantes sobre os direitos assegurados às pessoas que optam por esta forma de coabitação. Este artigo visa esclarecer as principais questões relativas aos direitos em união de facto, comparando-os com os do casamento, e abordando especificidades em áreas como paternidade, separação, e morte.
Crescimento das Uniões de Facto: Uma Tendência em Ascensão
De acordo com os Censos de 2021, mais de um milhão de pessoas em Portugal vivem em união de facto. Este número representa quase o triplo em comparação com os dados de 2001, evidenciando uma clara mudança nas preferências relacionais dos portugueses.
Direitos em União de Facto: Um Panorama Geral
Legalmente, as uniões de facto em Portugal conferem diversos direitos, aproximando-se cada vez mais aos do casamento. As pessoas nesta situação podem, por exemplo, beneficiar de proteção da casa de morada de família, fazer o IRS em conjunto, e ter direito a subsídios e pensões em caso de morte de um dos membros. A lei estabelece ainda direitos em áreas como férias, feriados, e licenças, similares aos de pessoas casadas.
A Diferença na Paternidade
Diferentemente do casamento, onde o reconhecimento da paternidade é automático, na união de facto, este deve ser feito de forma voluntária. Este aspeto sublinha uma das grandes diferenças entre os dois regimes, especialmente em situações que requerem a investigação da paternidade.
Adoção e Nacionalidade: Igualdade de Direitos
A adoção por casais em união de facto é permitida, desde que cumpram certos requisitos, como viverem juntos há mais de quatro anos. Igualmente, a possibilidade de obtenção da nacionalidade portuguesa por unidos de facto coloca-se nos mesmos termos que para os casados, demonstrando uma equiparação de direitos neste contexto.
Separação e Partilha de Bens
Na eventualidade de uma separação, a partilha de bens em união de facto segue princípios distintos dos do casamento, centrando-se nas regras da compropriedade ou do enriquecimento sem causa. Esta distinção evidencia uma abordagem diferente no que toca à gestão patrimonial entre os dois regimes.
Morte: Direitos de Habitação e Herança
Em caso de morte, o parceiro sobrevivente de uma união de facto enfrenta regras específicas para a continuação da habitação na residência comum, que variam conforme a duração da união e outras circunstâncias. Contrariamente, os direitos de herança não são automaticamente assegurados, sendo necessário recorrer a um testamento para transferir bens ao parceiro sobrevivente.
Apesar de uma aproximação crescente dos direitos em união de facto aos do casamento, subsistem diferenças significativas, particularmente em áreas como paternidade, separação, e direitos de herança. Este panorama reflete a evolução das dinâmicas sociais em Portugal, bem como o esforço legislativo para adaptar o quadro legal a estas novas realidades.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
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