Conheça o contrato a termo incerto, os seus limites legais e quando é obrigatório convertê-lo num vínculo sem termo
O contrato a termo incerto é uma modalidade contratual legalmente prevista em Portugal, pensada para responder a necessidades temporárias das empresas cuja duração não seja possível prever com exatidão. É, por isso, uma solução intermédia entre o contrato a termo certo e o contrato sem termo, com regras muito específicas no que diz respeito à sua duração, renovação e condições de caducidade.
Este artigo explica em detalhe como funciona o contrato a termo incerto, quais os seus prazos legais, que direitos assistem ao trabalhador e em que momento o vínculo se torna efetivo, com base na legislação em vigor.
O que é um contrato a termo incerto?
De acordo com o Artigo 140.º do Código do Trabalho, o contrato a termo incerto deve ser utilizado quando existe uma necessidade de trabalho temporária, mas cuja duração não pode ser determinada antecipadamente. A grande diferença em relação ao contrato a termo certo é que não existe uma data de fim previamente definida, embora deva constar uma justificação clara para a sua celebração.
Alguns exemplos típicos de aplicação:
- Substituição de trabalhadores em licenças prolongadas (ex. maternidade ou doença);
- Participação em projetos com duração incerta;
- Situações sazonais com ciclos irregulares e imprevisíveis.
Contrato a Termo Incerto: Qual é a duração máxima permitida?
Apesar de não ter termo definido, o contrato a termo incerto não pode prolongar-se indefinidamente. A legislação estabelece um limite máximo de 4 anos para a duração total deste tipo de contrato. Este prazo inclui todas as renovações e prorrogações e tem como objetivo prevenir abusos e promover a estabilidade do emprego.
Quando o contrato atinge esse limite sem que a empresa justifique uma nova necessidade temporária, é automaticamente convertido em contrato sem termo, tornando o trabalhador efetivo por força da lei.
O que acontece quando a necessidade deixa de existir?
Mesmo que o contrato não atinja os 4 anos, deve cessar logo que desapareça a razão que o motivou. Por exemplo, se a função foi criada para substituir um trabalhador em baixa médica, assim que o titular regressar, o contrato termina. A continuidade do vínculo após o desaparecimento da necessidade temporária implica a sua conversão num contrato sem termo, salvo acordo em contrário devidamente justificado e legal.
O papel da ACT no controlo destes contratos
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem competências para fiscalizar a legalidade dos contratos a termo incerto. Entre as suas funções, destaca-se:
- Verificação da existência de motivo válido para a contratação;
- Avaliação do cumprimento do prazo máximo de 4 anos;
- Acompanhamento de denúncias por abuso de sucessivas renovações;
- Aplicação de coimas às entidades incumpridoras.
As empresas que mantêm trabalhadores em situação precária sem fundamento podem ser alvo de sanções e obrigadas a regularizar o vínculo.
Contrato a Termo Incerto: Quando passa a efetivo?
O contrato a termo incerto transforma-se em contrato sem termo nas seguintes situações:
- Ultrapassagem dos 4 anos de duração: a conversão é automática e obrigatória.
- Continuidade da prestação de trabalho após o fim da justificação legal.
- Ausência de fundamento válido na celebração inicial: se a entidade empregadora não justificar corretamente o motivo da contratação, o contrato pode ser considerado nulo e convertido em contrato sem termo.
Este tipo de conversão não depende de acordo entre as partes. A lei prevalece.
Contrato a Termo Incerto: Regras do aviso prévio
Em caso de cessação do contrato, o empregador é obrigado a comunicar com antecedência ao trabalhador, consoante a duração já decorrida:
| Duração do contrato | Prazo mínimo de aviso prévio |
|---|---|
| Até 6 meses | 7 dias |
| Entre 6 meses e 2 anos | 30 dias |
| Mais de 2 anos | 60 dias |
A falta de aviso atempado implica o pagamento de indenização equivalente aos dias em falta.
Contrato a Termo Incerto: Compensação pela cessação
Tal como nos contratos a termo certo, a caducidade do contrato a termo incerto confere ao trabalhador o direito a uma compensação. Esta corresponde a:
- 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
O pagamento deve ser feito no momento da cessação e calculado proporcionalmente aos meses de serviço.
Pode haver sucessão de contratos?
Sim, mas com limitações claras. A legislação não permite a substituição contínua de trabalhadores através de contratos a termo, com ou sem alteração de nomes ou empresas. O uso abusivo desta figura pode ser denunciado à ACT e levar à conversão forçada do contrato em vínculo sem termo, com efeitos retroativos.
Diferença face ao contrato a termo certo
| Critério | Termo Certo | Termo Incerto |
|---|---|---|
| Data de fim | Estipulada desde o início | Não definida, apenas prevista |
| Duração máxima | 2 anos (com até 4 renovações) | 4 anos (incluindo renovações) |
| Justificação | Necessidade temporária específica | Necessidade temporária de duração incerta |
| Conversão automática | Após o limite de renovações ou tempo | Após 4 anos ou cessação do motivo |
| Aviso prévio | 15 dias (empresa) / 8 dias (trabalhador) | Variável, consoante duração |
O contrato a termo incerto é uma ferramenta útil para as empresas responderem a necessidades temporárias que não se sabem à partida quanto vão durar. No entanto, está longe de ser um “contrato flexível sem regras”. A lei define um prazo máximo de 4 anos, exige justificação objetiva e protege o trabalhador com direitos iguais aos de um contrato com termo certo.
Tanto empregadores como trabalhadores devem estar informados sobre estas regras para garantir que o contrato respeita a legislação e para evitar situações abusivas que possam ser contestadas judicialmente.
Perguntas Frequentes sobre Contrato a Termo Incerto
Um contrato a termo incerto tem de ser escrito?
Sim. É obrigatório ser celebrado por escrito, incluindo a justificação da necessidade temporária que o originou.
Posso recusar converter o contrato em sem termo?
Não. A conversão é automática por força da lei quando se atinge o prazo legal ou se mantém a função após o desaparecimento do motivo.
O contrato pode ser renovado quantas vezes quiser?
Não há limite de renovações, mas a duração total não pode ultrapassar os 4 anos.
Há lugar a compensação se o contrato terminar?
Sim. O trabalhador tem direito a 24 dias de retribuição por cada ano completo de serviço.
O que posso fazer se a empresa não converter o contrato após 4 anos?
Pode apresentar queixa à ACT ou recorrer aos tribunais, já que a conversão para contrato sem termo é obrigatória por lei.
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