AUXÍLIOS DE MINIMIS, SABE O QUE SÃO?

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Entenda como os Auxílios de Minimis e outros incentivos fiscais impactam o seu negócio

O conceito de “Auxílios de Minimis” não é apenas uma terminologia técnica, mas uma espécie de baliza regulatória que afeta significativamente as empresas a operar na União Europeia. Complementado por outros incentivos fiscais, esta norma visa equilibrar o terreno de jogo económico, permitindo certos benefícios sem distorcer o mercado único. Neste artigo, vamos explorar o que realmente significa este regulamento e como as empresas podem tirar proveito dele, respeitando os limites legais.

O Que São Auxílios de Minimis?

Os Auxílios de Minimis são ajudas financeiras que os Estados membros da União Europeia podem conceder a empresas residentes. Estes auxílios têm um impacto limitado sobre o comércio e a concorrência dentro do mercado único, precisamente porque estão sujeitos a limites rigorosos de valor.

Regulamentação: O Marco Legal

A base legal para os Auxílios de Minimis é o Regulamento n.º 1407/2013, datado de 18 de Dezembro, que esteve em vigor de 1 de Janeiro de 2014 até 31 de Dezembro de 2020. Segundo este regulamento, o valor máximo de auxílio que uma empresa única pode receber é de €200.000 ao longo de três exercícios financeiros consecutivos. Para empresas que realizam transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, este limite é reduzido para €100.000.

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Restrições e Exceções

É primordial entender que os Auxílios de Minimis não podem ser utilizados para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias. Este é um ponto particularmente importante para empresas na indústria do transporte.

Os Auxílios de Minimis e Outros Incentivos Fiscais

Além dos Auxílios de Minimis, existem outros tipos de incentivos de natureza não fiscal que as empresas podem explorar. Estes, contudo, estão também sujeitos a limites e regulamentações específicas.

O entendimento e a gestão adequada dos Auxílios de Minimis podem fazer uma diferença significativa para empresas que operam dentro da União Europeia. Mantendo-se dentro dos parâmetros legais, é possível aproveitar estes e outros incentivos fiscais para maximizar o potencial de crescimento e sucesso do seu negócio.

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António Martins Pereira CEO & General Manager
CEO @ Contarea - Gestão e Contabilidade | Especialista em contabilidade, fiscalidade e gestão de empresas | Otimização da produtividade e rentabilidade de negócios

António Martins Pereira
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