Os auxílios de minimis são um conjunto de ajudas que os Estados podem conceder às empresas residentes que, pelo seu reduzido valor, não afetam de forma significativa o livre comércio e a concorrência entre os países membros da União Europeia.
De acordo com a regra geral de minimis, constante do Regulamento n.º1407/2013, da
Comissão, de 18 de dezembro, que se aplica entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o montante total dos referidos incentivos e de outros incentivos de natureza não fiscal concedidos a uma empresa única, de acordo com a definição dada pelo n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento, não pode exceder o montante de € 200.000,00, durante um período correspondente a três períodos financeiros.
Se a empresa efetuar o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, o limite passa a ser, apenas, de € 100.000,00, não podendo o auxílio de minimis ser utilizado para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias.
