Idade mínima e trabalhar: regras essenciais para menores
Em Portugal, a idade mínima para trabalhar está estabelecida no Código do Trabalho, artigo 68.º, que regula as condições para menores integrarem o mercado de trabalho. Apesar de a maioridade ser alcançada aos 18 anos, é possível começar a trabalhar antes dessa idade, cumprindo certos requisitos legais e garantias específicas. Este artigo explica os principais pontos a ter em conta, incluindo limites de idade, obrigações das entidades patronais e proteção dos menores no trabalho.
Idade mínima para trabalhar em Portugal
Qual é a idade mínima para trabalhar?
A legislação portuguesa permite que menores com 16 anos trabalhem, desde que cumpram as seguintes condições:
- Tenham completado a escolaridade obrigatória ou estejam matriculados e a frequentar o ensino secundário.
- Apresentem capacidades físicas e psíquicas adequadas ao trabalho.
A idade mínima pode ser reduzida para menores de 16 anos em contextos específicos, como programas de aprendizagem ou formação profissional, desde que se garanta a proteção e o desenvolvimento do menor.
Limites ao tipo de trabalho permitido a menores
Trabalhos leves e condições específicas
A lei estabelece que os menores só podem realizar trabalhos leves, definidos como tarefas simples que:
- Não comprometam a saúde física, mental ou emocional.
- Não prejudiquem a assiduidade escolar, formação profissional ou desenvolvimento integral.
Exemplos de trabalhos permitidos incluem funções administrativas, assistência em cafés ou restaurantes e participação em programas de aprendizagem.
Proibição de trabalhos noturnos
Menores com idade entre 16 e 18 anos não podem trabalhar entre as 22h e as 7h, salvo exceções previstas para atividades culturais, artísticas ou desportivas.
Obrigações das entidades patronais ao contratar menores
As entidades patronais devem cumprir uma série de obrigações legais ao admitir menores:
- Comunicação às autoridades laborais:
- Informar a Inspeção Geral do Trabalho da admissão do menor nos 8 dias seguintes à contratação.
- Avaliação de riscos profissionais:
- Avaliar os riscos associados ao posto de trabalho antes da integração do menor.
- Exames médicos obrigatórios:
- Submeter o menor a exames médicos anuais para monitorizar a sua saúde e condições físicas.
- Informação aos representantes legais:
- Informar os pais ou representantes legais sobre os riscos do trabalho e as medidas de prevenção adotadas.
Admissão de menores sem escolaridade obrigatória
Menores que não tenham concluído a escolaridade obrigatória podem trabalhar em condições específicas:
- Devem estar inscritos num programa de aprendizagem ou formação profissional.
- A entidade patronal deve garantir que o trabalho não prejudique o cumprimento da formação.
Caso estas condições não sejam cumpridas, a empresa pode enfrentar sanções, incluindo a privação de subsídios públicos por até dois anos.
Direitos e proteção dos menores no trabalho
Estatuto de trabalhador-estudante
Menores que continuam os seus estudos têm direito ao estatuto de trabalhador-estudante, que inclui benefícios como:
- Dispensa para frequência de aulas.
- Redução do horário de trabalho em períodos de avaliação.
Trabalho nas férias escolares
Menores que trabalham apenas durante as férias escolares também estão protegidos. Nestes casos:
- O trabalho deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
- Não pode prejudicar o regresso do menor às atividades escolares.
Papel dos pais na autorização de trabalho
Os pais ou representantes legais têm um papel essencial na decisão de autorizar ou não o trabalho de menores. Para que o menor possa trabalhar, é necessário:
- Assinatura de uma autorização pelos pais.
- Supervisão constante em caso de trabalho no contexto de uma empresa familiar.
Caso os pais considerem que o trabalho não é adequado, podem recusar a autorização, impedindo o menor de trabalhar.
Benefícios e responsabilidades para empresas
Vantagens de contratar menores
Empresas podem beneficiar da contratação de menores, especialmente em programas de formação ou aprendizagem, que:
- Promovem a integração dos jovens no mercado de trabalho.
- Contribuem para a formação de mão de obra qualificada.
Responsabilidades legais
No entanto, as empresas devem garantir o cumprimento das obrigações legais para evitar penalizações graves, como:
- Multas por incumprimento das normas de segurança.
- Sanções acessórias por contratação irregular.
A idade mínima para trabalhar em Portugal é de 16 anos, mas a lei prevê condições específicas para garantir a proteção e o bem-estar dos menores no trabalho. Desde a limitação de horários até à obrigatoriedade de exames médicos e comunicação às autoridades, as regras visam equilibrar a integração no mercado laboral com o desenvolvimento pessoal e educacional dos jovens.
Se está a considerar contratar um menor ou permitir que o seu filho trabalhe, é essencial conhecer todas as disposições legais. Desta forma, garante-se o respeito pelos direitos dos menores e o cumprimento das responsabilidades legais por parte das empresas.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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