Como reduzir o IMI? O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma taxa aplicada ao valor patrimonial tributário dos imóveis situados em Portugal. A sua gestão cabe aos municípios, que definem a taxa dentro dos limites legais. Com o tempo,
Obrigações do Código de Trabalho: Conheça as Regras Essenciais O cumprimento das obrigações estabelecidas no Código de Trabalho é essencial para garantir relações laborais equilibradas e conformidade legal. As empresas devem respeitar regras específicas para evitar penalizações e assegurar um
A Importância do E-Fatura e do Seguro Automóvel na Declaração de IRS A entrega da declaração de IRS é uma altura do ano que levanta muitas dúvidas aos contribuintes. Um dos aspetos fundamentais deste processo está relacionado com a correta
Tal como a designação indica, o IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incide sobre praticamente todos os rendimentos dos cidadãos, salvo algumas exceções previstas na lei. Na sua globalidade, são 6 os tipos de rendimentos sujeitos
O Decreto Lei nº 28 2019 de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento das faturas, introduziu a obrigação de introdução de um código de barras bidimensional (Código QR) e de um código único de
Alterações introduzidas pela Declaração Mensal do Imposto do Selo A Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) substitui a inclusão das operações sujeitas e não isentas na declaração de retenções na fonte. Além disso, passa a incluir também operações isentas
Código QR: Obrigações e Incentivos Fiscais A implementação do Código QR tornou-se obrigatória em todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022. Para facilitar esta transição, foram criados benefícios fiscais para empresas que
O que muda com a nova legislação sobre preços de transferência? A nova legislação introduzida pela Portaria n.º 268/2021, publicada a 26 de novembro de 2021, trouxe alterações significativas à regulamentação portuguesa de preços de transferência. Este novo diploma revogou
O que são as Novas Regras para Evitar Burlas? A partir de 1 de janeiro de 2022, entram em vigor as novas regras de proteção ao consumidor para evitar burlas financeiras. Este novo regime concede mais poder aos reguladores financeiros,
O que é o Programa Qualificação para a Internacionalização do Portugal 2030? O Portugal 2030 é um programa estratégico que visa impulsionar a economia nacional através de diversas iniciativas. Dentro deste quadro, o Programa Qualificação para a Internacionalização apoia o