Isenção de IMI: Condições, Prazos e Esclarecimentos

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IMI e Isenção de IMI: Quem tem direito e como solicitar a isenção deste imposto municipal?

A Isenção de IMI, ou Imposto Municipal sobre Imóveis, é um benefício concedido a certos contribuintes. Em muitos casos, a isenção é automática, dependendo do valor patrimonial do imóvel e dos rendimentos do proprietário. Descubra tudo o que precisa de saber sobre a Isenção de IMI e os requisitos para a sua obtenção.

Quando é Devido o IMI?

O IMI é pago anualmente, referente aos imóveis detidos a 31 de dezembro do ano anterior. Pode ser pago numa única prestação ou dividido em duas ou três prestações, dependendo do valor. As datas de pagamento são definidas para maio, agosto e novembro.

Quais os Imóveis Isentos por Três Anos?

Alguns imóveis estão isentos de IMI durante três anos, desde que reúnam certos requisitos, como valor patrimonial tributário inferior a 125 mil euros e rendimento coletável até 153 300 euros. O Fisco atribui esta isenção automaticamente.

Arrumos, Garagens e Despensas: Também Podem Ter Isenção

Certos arrumos, garagens e despensas também podem ser isentos de IMI. A isenção aplica-se se fizerem parte da mesma fração da habitação própria e permanente ou se forem uma fração autónoma no mesmo edifício.

Quem tem Direito a Isenção? Condições Especiais

A isenção não se aplica apenas a novos proprietários. Contribuintes com rendimentos baixos e patrimónios de baixo valor podem também estar isentos de IMI. A lei prevê exceções, como a residência em lares de terceira idade.

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Dívidas ao Fisco e Isenção de IMI

Mesmo com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, não se perde o direito à isenção de IMI por baixos rendimentos, desde que cumpridas certas condições.

Como Pedir Esclarecimentos?

Em caso de dúvida, o portal das Finanças disponibiliza um atendimento e-balcão onde é possível registar questões, selecionar o tipo de imposto e anexar documentos.

A Isenção de IMI é um tema complexo, mas essencial para muitos proprietários. Seja pela natureza do imóvel ou pelas condições financeiras do contribuinte, a isenção pode ser concedida. Mantenha-se informado e não hesite em procurar assistência profissional se necessário.

Qualquer dúvida ou questão, não hesite em contactar-nos!

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