IMI e Reavaliação: O Que Precisa Saber sobre o Imposto Municipal e a Atualização do Valor Patrimonial
O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto anual que incide sobre o valor dos imóveis e é devido por todos os proprietários de bens imóveis em território português. Para calcular o IMI, o valor do imóvel é determinado através do Valor Patrimonial Tributário (VPT), que pode ser atualizado com a reavaliação do imóvel. Contudo, muitos proprietários enfrentam dificuldades ao tentar solicitar esta reavaliação, especialmente no que diz respeito ao acesso aos dados do imóvel no Portal das Finanças.
O Que é o IMI e Como Funciona?
O IMI é um imposto municipal que incide sobre os imóveis localizados em território português. O valor a pagar depende do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, que é determinado com base em uma avaliação feita pela Autoridade Tributária. Este valor é utilizado para calcular o valor do IMI que os proprietários devem pagar anualmente.
A reavaliação do imóvel é um processo importante para a atualização do VPT, que pode levar a uma redução do valor do IMI a pagar. Quando o valor de mercado de um imóvel diminui, a reavaliação permite ajustar o VPT de acordo com essa mudança, refletindo, assim, uma possível redução do imposto devido.
Como Funciona o Cálculo do IMI?
O IMI é calculado com base na seguinte fórmula:
- Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel.
- A taxa de IMI, que varia entre 0,3% e 0,45%, dependendo do município.
O VPT é determinado pela Autoridade Tributária e, por sua vez, é influenciado por diversos fatores, como a localização do imóvel, a sua área, idade, tipo de construção e outros aspetos técnicos. A reavaliação do imóvel pode ser solicitada caso o proprietário considere que o valor atribuído à sua propriedade está desatualizado ou não reflete o valor de mercado.
A Reavaliação do Imóvel para Efeitos de IMI
A reavaliação do imóvel é um procedimento realizado para atualizar o VPT e, consequentemente, ajustar o valor do IMI a ser pago. A reavaliação pode ser solicitada pelos proprietários quando acreditam que o valor do seu imóvel foi superavaliado ou quando ocorreram alterações no mercado imobiliário que justificam uma atualização do valor patrimonial.
Como Pedir a Reavaliação?
A reavaliação do imóvel pode ser solicitada através do Portal das Finanças. No entanto, existem situações em que o processo se torna mais complexo, especialmente quando há problemas de acesso aos dados do imóvel.
No caso de casais, em que ambos são proprietários do imóvel, o sistema do Portal das Finanças pode não reconhecer ambos os cônjuges como proprietários. Isso dificulta o acesso à funcionalidade de reavaliação do imóvel, já que apenas um dos cônjuges pode visualizar os dados e proceder com o pedido de atualização do VPT.
O Problema de Acesso no Portal das Finanças para Casais
Um dos problemas mais recorrentes relatados por proprietários de imóveis, especialmente casais, é a dificuldade de acesso aos dados do imóvel no Portal das Finanças. Apesar de ambos os cônjuges serem legalmente proprietários do imóvel, o sistema pode apenas reconhecer um dos cônjuges como titular do bem. Este problema tem implicações sérias, pois impede que o outro cônjuge, que não tem acesso aos dados do imóvel, possa realizar ações importantes, como o pedido de reavaliação do imóvel.
Consequências da Falta de Acesso para Reavaliação
Quando apenas um dos cônjuges tem acesso aos dados do imóvel, ele é o único que pode pedir a reavaliação do imóvel para efeitos de IMI. Isso cria uma situação de desigualdade entre os proprietários, uma vez que o outro cônjuge não pode acessar a informação necessária para efetuar a reavaliação e, caso deseje solicitar a reavaliação, precisaria das credenciais do outro ou teria que se deslocar presencialmente aos serviços de Finanças.
Em situações como estas, a DECO PROteste alertou para a necessidade de corrigir este problema informático, defendendo que todos os proprietários de imóveis devem ter acesso aos dados dos seus bens no Portal das Finanças, independentemente do regime de casamento ou da data de aquisição do imóvel.
Exigência de Igualdade no Acesso aos Dados
A DECO PROteste tem feito pressão para que a Autoridade Tributária implemente uma mudança no sistema, permitindo que todos os proprietários de um imóvel tenham acesso aos dados no Portal das Finanças. Isso garantiria que ambos os cônjuges pudessem realizar ações como a reavaliação do imóvel, sem depender de um acesso restrito a apenas um dos proprietários.
A associação defende que, quando ambos os cônjuges são responsáveis pelo pagamento do IMI e ambos recebem a nota de cobrança do imposto, ambos devem ter acesso igual aos dados do imóvel. Essa medida visa não apenas facilitar o processo de reavaliação, mas também garantir uma maior transparência e equidade no acesso aos serviços públicos.
A Necessidade de Corrigir o Problema Informático
A DECO PROteste exigiu a correção do constrangimento informático, de forma a garantir que todos os proprietários possam aceder ao VPT e aos dados do imóvel. A associação defende que o sistema já deve disponibilizar, como prática geral, os dados de cada imóvel na área pessoal do Portal das Finanças de todos os proprietários. Essa prática já existe para casos mais recentes e deve ser generalizada a todos os imóveis, corrigindo as situações mais antigas.
Além disso, a DECO PROteste sugere que a Autoridade Tributária aplique esta correção com urgência, para que os proprietários possam, sem dificuldades, realizar a reavaliação do imóvel e obter o VPT atualizado, o que pode resultar numa redução do IMI a pagar.
Implicações do Problema de Acesso para os Proprietários
O fato de o sistema não reconhecer ambos os cônjuges como proprietários de um imóvel pode criar vários problemas:
- Impossibilidade de reavaliação: Apenas o cônjuge com acesso pode pedir a reavaliação do imóvel, o que dificulta a gestão do imposto.
- Desigualdade no acesso à informação: Isso cria uma disparidade entre os cônjuges, uma vez que um deles não pode aceder a dados essenciais sobre o imóvel.
- Dependência de credenciais: O cônjuge sem acesso aos dados precisa das credenciais do outro ou deve ir presencialmente às Finanças, o que pode ser inconveniente e demorado.
Esses problemas podem ser especialmente frustrantes para os proprietários que desejam atualizar o VPT do imóvel e reduzir o IMI a pagar, sem depender de terceiros ou deslocações para resolver questões simples.
Como Resolver o Problema de Acesso ao IMI e Reavaliação?
A solução passa pela implementação de melhorias no sistema de forma a garantir que todos os proprietários tenham acesso igual aos dados do imóvel. Para isso, é importante que a Autoridade Tributária:
- Disponibilize os dados do imóvel na área pessoal de todos os proprietários.
- Corrija as situações em que apenas um cônjuge tem acesso aos dados.
- Facilite o processo de reavaliação e o acesso ao VPT de todos os imóveis, independentemente da data de aquisição ou do regime de casamento.
Com essas mudanças, será possível resolver as dificuldades enfrentadas pelos proprietários e garantir um processo mais transparente e justo.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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