Como os Contribuintes Podem Beneficiar dos Regimes de Pagamento Prestacional de Impostos
Pagar impostos é uma realidade para todos os cidadãos e empresas, mas sabia que é possível suavizar este fardo através de prestações? Desde 2022, um novo regime permite que dívidas fiscais sejam pagas de forma parcelada, facilitando a gestão financeira dos contribuintes. Neste artigo, exploramos as nuances deste regime, os impostos abrangidos e como pode proceder para beneficiar desta opção.
Entender o Novo Regime de Pagamento em Prestações
Desde o arranque de um novo regime em 2022, pagar impostos em prestações tornou-se uma opção viável para evitar atrasos e complicações legais. A implementação desta facilidade inclui uma fase pré-executiva para a maioria dos impostos, que serve como uma ponte entre a data de vencimento do pagamento voluntário e o início de um processo de execução fiscal.
Quais Impostos Podem Ser Pagos em Prestações?
O regime de prestações em fase pré-executiva abrange vários impostos cruciais:
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis)
Neste caso, o IMT só entra no regime de prestações quando a liquidação é oficiosa, isto é, realizada diretamente pela Autoridade Tributária.
Condições para o Parcelamento de Impostos
Para fracionar o pagamento das suas dívidas fiscais, há critérios específicos que devem ser atendidos:
- A prestação mínima não pode ser inferior a €25,50, o que corresponde a um quarto da unidade de conta, atualmente fixada em €102,00.
- O número máximo de prestações é 36, equivalente a um período de 3 anos.
Requisitos para Suspensão do Processo Executivo
Existem condições que permitem a suspensão do processo executivo sem a necessidade de garantia, facilitando assim o processo para dívidas menores:
- Para pessoas singulares, a dívida não pode exceder 5 mil euros.
- Para pessoas coletivas, o limite é de 10 mil euros.
- O número de prestações não pode ultrapassar 12.
Como Solicitar o Pagamento em Prestações?
O pedido deve ser feito eletronicamente através do Portal das Finanças no prazo de 15 dias após a data-limite de pagamento voluntário. Este procedimento requer a identificação completa do devedor e a especificação da dívida e do número de prestações desejado.
Pagamentos Automáticos e suas Condições
Se o pagamento em prestações não for solicitado dentro do prazo, a Autoridade Tributária pode instituir um plano oficioso para dívidas que não ultrapassem os 5 mil euros para pessoas singulares ou 10 mil euros para coletivas, com um limite de 36 prestações.
O regime de pagamento de impostos em prestações representa uma importante ferramenta para a gestão de obrigações fiscais, proporcionando flexibilidade e prevenindo situações de incumprimento. Aproveitar estas opções pode aliviar o impacto financeiro imediato e ajudar na organização das finanças pessoais ou empresariais.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
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