Entender as particularidades da dedução de despesas para filhos de pais separados no contexto do IRS
As dinâmicas familiares passam por inúmeras transformações sendo uma delas o aumento dos casos de pais separados ou divórcio entre casais com filhos. Nestas situações, emergem dúvidas pertinentes sobre as implicações fiscais, nomeadamente no que respeita à declaração de IRS e à dedução de despesas com dependentes. Este artigo tem como objetivo esclarecer estas questões, focando-se especialmente nas famílias reestruturadas, onde os pais se encontram separados.
Comunicação do Agregado Familiar: Uma etapa fundamental
A comunicação eficaz do agregado familiar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é um passo essencial para ambos os progenitores, que deve ser realizado até ao dia 15 de fevereiro. Importa salientar que é a configuração familiar existente a 31 de dezembro do ano anterior à declaração que será considerada. Assim, alterações como separações ou divórcios ocorridos em janeiro só surtirão efeito na declaração de IRS do ano subsequente.
Quem é considerado dependente?
De acordo com o artigo 13.º do Código do IRS (CIRS), são categorizados como dependentes:
- Filhos, adotados, enteados, menores não emancipados e menores sob tutela;
- Filhos, adotados, enteados e ex-tutelados, maiores até 25 anos e sem rendimentos anuais superiores ao salário mínimo nacional;
- Filhos, adotados, enteados e tutelados, maiores inaptos para o trabalho e sem meios de subsistência;
- Afilhados civis sob tutela até à maioridade, sem rendimentos anuais superiores ao salário mínimo nacional e não mais velhos do que 25 anos.
Importa notar que um dependente não pode integrar simultaneamente mais de um agregado familiar nem ser considerado um sujeito passivo autónomo.
A Partilha da Guarda e suas Implicações Fiscais
Quando a guarda é partilhada, as regras fiscais adaptam-se para acomodar esta realidade. O dependente é associado ao agregado do progenitor que detém a residência fixada na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ou, na falta desta, com quem partilhava domicílio fiscal a 31 de dezembro. Esta disposição é fundamental para a correta atribuição das deduções fiscais.
Deduções à Coleta: Um Direito dos Pais
As deduções à coleta no IRS podem ser segmentadas em duas categorias principais: fixas e variáveis. A primeira relaciona-se com a dedução pessoal e familiar, atribuída automaticamente, com valores definidos por lei que consideram a idade dos dependentes. Por outro lado, as deduções variáveis abrangem as despesas comprovadas, como saúde e educação, desde que devidamente documentadas com fatura em nome do dependente.
A dedução pessoal e familiar obedece aos seguintes parâmetros:
- 600 euros por dependente maior de 3 anos;
- 726 euros para dependentes até aos 3 anos de idade;
- 900 euros por cada dependente subsequente com idade até 6 anos, independentemente da idade do primeiro.
Já as despesas variáveis podem ser processadas automaticamente através do sistema e-fatura ou inseridas manualmente no anexo H da declaração.
Regimes de Guarda e o Impacto Fiscal
Guarda Conjunta com Residência Alternada
Este regime, caracterizado pela residência alternada do dependente entre os progenitores, exige a definição clara das percentagens de despesas que cada um suportará. Estas percentagens serão fundamentais para determinar o valor das deduções fiscais em IRS de cada progenitor. Habitualmente, estabelece-se uma divisão equitativa (50% para cada um), mas é possível ajustar conforme o acordo entre as partes.
É essencial a atualização correta do agregado familiar por ambos os progenitores para que as despesas e rendimentos do dependente sejam devidamente atribuídos, evitando discrepâncias que possam levar a complicações fiscais futuras.
Guarda Conjunta com Residência Exclusiva
Diferentemente do regime com residência alternada, neste caso, o dependente reside permanentemente com um dos progenitores, estabelecendo-se períodos de visita para o outro. A dedução pessoal e familiar é integralmente considerada na declaração do progenitor residente, enquanto as deduções de despesas são divididas conforme acordado entre as partes.
A Pensão de Alimentos e sua Influência no IRS
A pensão de alimentos, essencial para o sustento do dependente, deve ser declarada por ambos os progenitores, refletindo as responsabilidades assumidas. O progenitor que recebe a pensão declara-a como um rendimento da categoria H, sujeito a uma taxa de 20%, com possibilidade de englobamento. Por outro lado, o progenitor pagante pode deduzir este valor no seu IRS, desde que comprovadamente pago, beneficiando assim de uma dedução à coleta sem limites fixos.
Procedimentos de Declaração para Pais Separados
A declaração de IRS para pais separados requer atenção especial em alguns pontos para assegurar que todas as deduções sejam corretamente aplicadas e que os benefícios fiscais sejam maximizados. Aqui estão passos importantes a serem seguidos:
- Atualização do Agregado Familiar: Fundamental para a correta atribuição de deduções e para evitar divergências que possam surgir.
- Comunicação das Percentagens de Despesas: No caso de guarda conjunta, é importante que as percentagens das despesas suportadas por cada progenitor estejam claramente definidas e comunicadas à AT.
- Declaração de Rendimentos do Dependente: Se aplicável, os rendimentos do dependente devem ser declarados, respeitando as percentagens acordadas.
Maximizar as Deduções Fiscais
Para maximizar as deduções fiscais, os pais separados devem:
- Assegurar a conservação de todas as faturas relativas a despesas com dependentes;
- Verificar e validar as faturas no portal e-fatura, assegurando que todas estão corretamente categorizadas;
- Explorar todas as categorias de despesas dedutíveis, incluindo educação, saúde, habitação, entre outras.
Considerações Finais e Recomendações
A gestão fiscal para pais separados pode parecer complexa inicialmente, mas, com a devida atenção e seguindo as diretrizes estabelecidas pela Autoridade Tributária, é possível percorrer este processo com sucesso. Recomenda-se a consulta regular do portal das Finanças e, em caso de dúvidas, procurar o apoio da Contarea – Gestão e Contabilidade.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
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