Despedimento Por Justa Causa: O Que Diz a Lei em 2025

Muitos trabalhadores e empresas enfrentam situações difíceis no fim de uma relação laboral. Entre os vários cenários possíveis, o despedimento por justa causa é um dos mais complexos. Esta forma de terminar um contrato está prevista na lei, mas exige sempre atenção aos direitos e deveres de ambas as partes.

Neste guia, vai encontrar tudo o que precisa saber sobre despedimento por justa causa. Explicamos os motivos legais, como se processa, o que diz o Código do Trabalho e quais as consequências, tanto para o trabalhador como para o empregador.

O Que É o Despedimento Por Justa Causa?

O despedimento por justa causa é uma forma legal de acabar um contrato de trabalho, com base em motivos graves. Pode ser iniciado pelo empregador ou pelo trabalhador. Em qualquer dos casos, a causa tem de ser grave o suficiente para tornar impossível continuar a relação de trabalho.

Segundo o artigo 351.º do Código do Trabalho, é necessário existir um comportamento culposo (com intenção ou negligência) e uma consequência grave que afete a confiança ou a relação entre as partes.

Despedimento Por Justa Causa Pelo Empregador

Neste caso, é o patrão quem decide terminar o contrato por considerar que o trabalhador violou de forma grave os seus deveres.

Motivos Legais Para Despedimento Por Justa Causa

A lei define várias situações que justificam esta decisão. Eis alguns exemplos:

• Faltas injustificadas por cinco dias seguidos ou dez dias intercalados num ano.
• Desobediência ilegítima a ordens do superior.
• Agressões físicas ou verbais.
• Falta de respeito pelos colegas.
• Quebra de regras de segurança no trabalho.
• Declarações falsas para justificar ausências.
• Redução anormal da produtividade.

Estes comportamentos prejudicam a empresa ou colocam em risco o bom funcionamento da equipa. Para o despedimento ser válido, o empregador tem de seguir um processo legal bem definido.

Como Proceder Num Despedimento Por Justa Causa

1. Nota de culpa: o empregador tem 60 dias após o conhecimento dos factos para enviar uma nota de culpa ao trabalhador.
2. Resposta do trabalhador: o trabalhador pode responder no prazo de 10 dias úteis, apresentando documentos ou testemunhas.
3. Decisão final: a empresa pode confirmar ou recuar na decisão com base na resposta dada.

Tudo tem de estar documentado e, idealmente, com apoio jurídico.

Despedimento Por Justa Causa Por Iniciativa do Trabalhador

O trabalhador também pode invocar justa causa para terminar o contrato, se sentir que os seus direitos foram violados.

Exemplos de Justa Causa Por Parte do Trabalhador

• Atrasos frequentes ou não pagamento do salário.
• Assédio moral ou sexual.
• Ameaças ou agressões no local de trabalho.
• Falta de condições de segurança.
• Alterações injustificadas nas funções ou horário.
• Sanções disciplinares injustas.

Nestes casos, o trabalhador tem o direito de sair imediatamente, sem dar pré-aviso. Mas deve comunicar por escrito, explicando o motivo e os factos concretos, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da situação.

E Se a Empresa Não Concordar?

Se a entidade patronal não aceitar a justa causa apresentada, pode contestar. O conflito pode ir parar ao tribunal. Se o trabalhador não conseguir provar a justa causa, pode ter de pagar uma indemnização pelos prejuízos causados à empresa.

Indemnização e Subsídio de Desemprego

A legislação trata de forma distinta cada tipo de despedimento por justa causa.

Quando Não Há Direito a Subsídio ou Indemnização

Se for a empresa a despedir por justa causa, o trabalhador perde o direito a:

• Subsídio de desemprego.
• Indemnização por despedimento.

Quando o Trabalhador Tem Direito a Indemnização

Se for o trabalhador a invocar justa causa, e esta for reconhecida, há direito a:

• Subsídio de desemprego (caso se inscreva no centro de emprego).
• Indemnização entre 15 a 45 dias por ano de trabalho.
• No mínimo, o valor de 3 meses de salário.

O montante pode ser ajustado por decisão do tribunal, consoante a gravidade da situação.

Como Evitar Conflitos Num Despedimento Por Justa Causa?

Para evitar litígios, é importante seguir boas práticas:

• Registar tudo por escrito.
• Guardar provas dos factos (emails, testemunhos, relatórios).
• Cumprir os prazos legais.
• Consultar um advogado ou técnico de recursos humanos.
• Manter sempre o respeito e a objetividade no processo.

O despedimento por justa causa é um processo sensível. Pode proteger empresas de comportamentos graves, e dar ao trabalhador um meio de sair de situações abusivas. Mas exige provas, regras bem cumpridas e comunicação clara.

Conhecer os direitos e deveres ajuda a evitar conflitos e a garantir uma decisão justa. Se estiver a enfrentar uma situação destas, não decida com base apenas na emoção. Informe-se, peça ajuda legal e aja com base na lei.

Perguntas Frequentes Sobre o Despedimento Por Justa Causa

Atualizado em Junho de 2025

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