Muitos trabalhadores e empresas enfrentam situações difíceis no fim de uma relação laboral. Entre os vários cenários possíveis, o despedimento por justa causa é um dos mais complexos. Esta forma de terminar um contrato está prevista na lei, mas exige sempre atenção aos direitos e deveres de ambas as partes.
Neste guia, vai encontrar tudo o que precisa saber sobre despedimento por justa causa. Explicamos os motivos legais, como se processa, o que diz o Código do Trabalho e quais as consequências, tanto para o trabalhador como para o empregador.
O Que É o Despedimento Por Justa Causa?
O despedimento por justa causa é uma forma legal de acabar um contrato de trabalho, com base em motivos graves. Pode ser iniciado pelo empregador ou pelo trabalhador. Em qualquer dos casos, a causa tem de ser grave o suficiente para tornar impossível continuar a relação de trabalho.
Segundo o artigo 351.º do Código do Trabalho, é necessário existir um comportamento culposo (com intenção ou negligência) e uma consequência grave que afete a confiança ou a relação entre as partes.
Despedimento Por Justa Causa Pelo Empregador
Neste caso, é o patrão quem decide terminar o contrato por considerar que o trabalhador violou de forma grave os seus deveres.
Motivos Legais Para Despedimento Por Justa Causa
A lei define várias situações que justificam esta decisão. Eis alguns exemplos:
- Faltas injustificadas por cinco dias seguidos ou dez dias intercalados num ano.
- Desobediência ilegítima a ordens do superior.
- Agressões físicas ou verbais.
- Falta de respeito pelos colegas.
- Quebra de regras de segurança no trabalho.
- Declarações falsas para justificar ausências.
- Redução anormal da produtividade.
Estes comportamentos prejudicam a empresa ou colocam em risco o bom funcionamento da equipa. Para o despedimento ser válido, o empregador tem de seguir um processo legal bem definido.
Como Proceder Num Despedimento Por Justa Causa
- Nota de culpa: o empregador tem 60 dias após o conhecimento dos factos para enviar uma nota de culpa ao trabalhador.
- Resposta do trabalhador: o trabalhador pode responder no prazo de 10 dias úteis, apresentando documentos ou testemunhas.
- Decisão final: a empresa pode confirmar ou recuar na decisão com base na resposta dada.
Tudo tem de estar documentado e, idealmente, com apoio jurídico.
Despedimento Por Justa Causa Por Iniciativa do Trabalhador
O trabalhador também pode invocar justa causa para terminar o contrato, se sentir que os seus direitos foram violados.
Exemplos de Justa Causa Por Parte do Trabalhador
- Atrasos frequentes ou não pagamento do salário.
- Assédio moral ou sexual.
- Ameaças ou agressões no local de trabalho.
- Falta de condições de segurança.
- Alterações injustificadas nas funções ou horário.
- Sanções disciplinares injustas.
Nestes casos, o trabalhador tem o direito de sair imediatamente, sem dar pré-aviso. Mas deve comunicar por escrito, explicando o motivo e os factos concretos, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da situação.
E Se a Empresa Não Concordar?
Se a entidade patronal não aceitar a justa causa apresentada, pode contestar. O conflito pode ir parar ao tribunal. Se o trabalhador não conseguir provar a justa causa, pode ter de pagar uma indemnização pelos prejuízos causados à empresa.
Indemnização e Subsídio de Desemprego
A legislação trata de forma distinta cada tipo de despedimento por justa causa.
Quando Não Há Direito a Subsídio ou Indemnização
Se for a empresa a despedir por justa causa, o trabalhador perde o direito a:
- Subsídio de desemprego.
- Indemnização por despedimento.
Quando o Trabalhador Tem Direito a Indemnização
Se for o trabalhador a invocar justa causa, e esta for reconhecida, há direito a:
- Subsídio de desemprego (caso se inscreva no centro de emprego).
- Indemnização entre 15 a 45 dias por ano de trabalho.
- No mínimo, o valor de 3 meses de salário.
O montante pode ser ajustado por decisão do tribunal, consoante a gravidade da situação.

Como Evitar Conflitos Num Despedimento Por Justa Causa?
Para evitar litígios, é importante seguir boas práticas:
- Registar tudo por escrito.
- Guardar provas dos factos (emails, testemunhos, relatórios).
- Cumprir os prazos legais.
- Consultar um advogado ou técnico de recursos humanos.
- Manter sempre o respeito e a objetividade no processo.
O despedimento por justa causa é um processo sensível. Pode proteger empresas de comportamentos graves, e dar ao trabalhador um meio de sair de situações abusivas. Mas exige provas, regras bem cumpridas e comunicação clara.
Conhecer os direitos e deveres ajuda a evitar conflitos e a garantir uma decisão justa. Se estiver a enfrentar uma situação destas, não decida com base apenas na emoção. Informe-se, peça ajuda legal e aja com base na lei.
Perguntas Frequentes Sobre o Despedimento Por Justa Causa
Quais são as justas causas para me despedir?
Pode despedir-se se não pagarem salário, houver assédio ou mudarem as condições de trabalho sem aviso.
Quando é que o despedimento é considerado por justa causa?
Sempre que o comportamento for tão grave que torne impossível manter o vínculo laboral.
Quais são os motivos para justa causa?
Faltas graves, desobediência, agressões, assédio ou quebra de regras importantes no trabalho.
Como funciona a justa causa em Portugal?
A lei exige motivo grave, nota de culpa e defesa do trabalhador antes de qualquer decisão.
Quantas faltas injustificadas para despedimento por justa causa?
Cinco dias seguidos ou dez intercalados num ano já permitem despedimento por justa causa.
Como me posso despedir por justa causa?
Basta enviar carta escrita com os motivos e provas até 30 dias após o facto.
Atualizado em Junho de 2025
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