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Para ter direito ao Subsídio de Lar tem de ser beneficiário do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros:1. Estar casado ou a viver em união de factoOu2. Ter crianças ou jovens a seu cargo que tenham direito ao Abono
A obrigatoriedade da comunicação de faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que possuam domicílio fiscal em Portugal e que pratiquem transações que impliquem pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado em território nacional. É
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