Em Portugal, trabalhar a Recibos Verdes é uma forma de trabalho independente em que o trabalhador é responsável pela sua própria segurança social e impostos.
Embora os Recibos Verdes apresente fortes vantagens – nomeadamente a flexibilidade de horários e liberdade para trabalhar para diversos clientes e projetos – é importante estar ciente dos requisitos e responsabilidades legais ao operar neste registo. No presente artigo abordaremos alguns pontos importantes.
Em que consiste o trabalho a Recibos Verdes?
Trata-se, fundamentalmente, de um regime em que o trabalhador é trabalhador independente – emitindo as suas próprias faturas para os seus clientes. É bastante comum em freelancers e empresários individuais em Portugal.
O conceito “Recibo Verde” remete para o trabalho independente uma vez que os “recibos verdes” são os documentos que o trabalhador tem de emitir para provar que foi pago por executar um trabalho.
Os recibos verdes eletrónicos são emitidos através do Portal das Finanças e podem ser de três tipos: Recibo, Fatura ou Fatura-Recibo.
Apoios que recebe:
- Desemprego. Têm acesso a um subsídio de cessação da atividade, desde que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante.
- Doença. Têm direito ao subsídio de doença desde que tenham descontado pelo menos seis meses, seguidos ou intercalados, e as contribuições para a Segurança Social regularizadas.
- Parentalidade. Podem receber subsídio parental e outros apoios da mesma natureza, desde que tenham cumprido o prazo de garantia de seis meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações e tenham a situação contributiva regularizada.
Obrigações ao trabalhar a “Recibos Verdes”
Além dos impostos (exemplo: IRS e IVA) os trabalhadores independentes têm mais duas grandes obrigações:
Segurança Social
Os trabalhadores a recibos verdes têm a obrigação de contribuir para a Segurança Social. Todos os meses devem fazer o pagamento das contribuições, a cada três meses têm de entregar a Declaração Trimestral dos valores recebidos (que servirá de base para calcular a contribuição) e, na altura do IRS, devem entregar a Declaração Anual da Atividade, ou seja, o Anexo SS ao Modelo 3 do IRS.
Seguro de acidentes de trabalho
Os trabalhadores a recibos verdes estão também obrigados por lei a ter um seguro de acidentes de trabalho. É mais uma despesa a juntar ao rol de obrigações, no entanto, pode ser muito útil se tiver um acidente durante o trabalho e que o impeça de receber rendimentos.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
Adotamos uma abordagem personalizada junto dos nossos clientes, com o intuito de oferecer soluções e propostas de valor que se ajustam especificamente aos diferentes sectores de atividade. Esta metodologia baseia-se na convicção de que as exigências de cada empresa são únicas, e que cada sector de atividade beneficia de forma significativa de um apoio especializado.
A nossa missão é expressa de forma clara e objetiva: comprometemo-nos com o rigor e a proximidade na gestão das Pequenas e Médias Empresas (PMEs), assegurando um acompanhamento constante por parte da nossa equipa de Contabilistas Certificados.
