Aprovada proposta que sobe o limite de isenção de IVA para 13.500 euros
Os deputados aprovaram no passado dia 23 uma proposta do Livre de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que aumenta dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isento de IVA.
Esta isenção de IVA contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 12.500 euros, valor que a proposta do Livre aumenta agora para 13.500 euros.
Este limite de 13.500 euros para determinação de isenção do IVA aplica-se igualmente aos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 10.000 euros, mas inferior a 13.500 euros, que, “se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas” e os que não tendo atingido um volume de negócios superior a 13.500 euros “no ano civil anterior e nos três anos civis precedentes, tenham cumprido as condições” aplicáveis e previstas para os trabalhadores independentes.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
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