IMI e Isenção de IMI: Quem tem direito e como solicitar a isenção deste imposto municipal?
A Isenção de IMI, ou Imposto Municipal sobre Imóveis, é um benefício concedido a certos contribuintes. Em muitos casos, a isenção é automática, dependendo do valor patrimonial do imóvel e dos rendimentos do proprietário. Descubra tudo o que precisa de saber sobre a Isenção de IMI e os requisitos para a sua obtenção.
Quando é Devido o IMI?
O IMI é pago anualmente, referente aos imóveis detidos a 31 de dezembro do ano anterior. Pode ser pago numa única prestação ou dividido em duas ou três prestações, dependendo do valor. As datas de pagamento são definidas para maio, agosto e novembro.
Quais os Imóveis Isentos por Três Anos?
Alguns imóveis estão isentos de IMI durante três anos, desde que reúnam certos requisitos, como valor patrimonial tributário inferior a 125 mil euros e rendimento coletável até 153 300 euros. O Fisco atribui esta isenção automaticamente.
Arrumos, Garagens e Despensas: Também Podem Ter Isenção
Certos arrumos, garagens e despensas também podem ser isentos de IMI. A isenção aplica-se se fizerem parte da mesma fração da habitação própria e permanente ou se forem uma fração autónoma no mesmo edifício.
Quem tem Direito a Isenção? Condições Especiais
A isenção não se aplica apenas a novos proprietários. Contribuintes com rendimentos baixos e patrimónios de baixo valor podem também estar isentos de IMI. A lei prevê exceções, como a residência em lares de terceira idade.
Dívidas ao Fisco e Isenção de IMI
Mesmo com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, não se perde o direito à isenção de IMI por baixos rendimentos, desde que cumpridas certas condições.
Como Pedir Esclarecimentos?
Em caso de dúvida, o portal das Finanças disponibiliza um atendimento e-balcão onde é possível registar questões, selecionar o tipo de imposto e anexar documentos.
A Isenção de IMI é um tema complexo, mas essencial para muitos proprietários. Seja pela natureza do imóvel ou pelas condições financeiras do contribuinte, a isenção pode ser concedida. Mantenha-se informado e não hesite em procurar assistência profissional se necessário.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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