Pagamento Eletrónico à AT: Clarificação da Nova Legislação
Uma Análise Detalhada da Alteração ao Artigo 40º da LGT e o Impacto do Pagamento Eletrónico Nos últimos anos, o avanço tecnológico tem revolucionado a forma como as transações financeiras são realizadas, incluindo no âmbito tributário. A Lei n.º 82/2023,