Fim da Obrigação de Declarar Juros e Subsídio de Refeição no IRS
O Governo vai aprovar um decreto-lei que altera as regras da declaração de rendimentos no IRS, eliminando a necessidade de declarar juros e outros rendimentos sujeitos a taxas liberatórias quando não englobados e abaixo de 500 euros. Da mesma forma, rendimentos não sujeitos a taxas liberatórias serão dispensados de declaração quando superiores ao mesmo montante.
A obrigatoriedade de declarar juros no IRS gerava dúvidas entre os contribuintes. Com esta nova medida, o processo torna-se mais simples e acessível, garantindo maior transparência e menos burocracia.
Esta medida aplica-se às declarações de IRS de 2024 e anos seguintes e visa simplificar o processo para os contribuintes e garantir uma maior acessibilidade ao IRS automático.
O que São Juros e Como Eram Declarados no IRS?
Definição de Juros
Os juros referem-se aos rendimentos obtidos através de depósitos bancários, obrigações e outros investimentos financeiros. Estes rendimentos são tributados de acordo com as regras do IRS e podem estar sujeitos a retenção na fonte.
Declarar de Juros Antes do Novo Decreto-Lei
Anteriormente, os contribuintes tinham a obrigação de declarar os juros bancários e outros rendimentos financeiros no Anexo E da declaração de IRS. Em muitos casos, os juros já eram sujeitos a uma taxa liberatória de 28%, dispensando a sua inclusão na declaração.
Porém, a lei previa exceções, como a possibilidade de englobamento dos rendimentos para obter uma tributação mais vantajosa.
O Que Muda com o Novo Decreto-Lei?
Fim da Obrigação de Declarar Juros no IRS
Com o novo decreto-lei, os juros de depósitos bancários, dividendos, mais-valias e rendimentos de fundos de investimento não precisarão de ser declarados caso não sejam englobados e fiquem abaixo de 500 euros.
Isto significa que, para pequenos investidores ou contribuintes com rendimentos financeiros baixos, o processo de entrega da declaração será mais simples.
Subsídio de Refeição e Outros Rendimentos
O subsídio de refeição, ajudas de custo, seguros e rendimentos de venda de energia também deixam de ser obrigatoriamente declarados se forem superiores a 500 euros e não sujeitos a taxas liberatórias.
Esta alteração elimina potenciais ambiguidades e reduz o risco de penalizações por erros na declaração de rendimentos.
Benefícios e Impacto da Nova Medida
Simplificação do IRS
A principal vantagem desta medida é a redução da burocracia. Com menos rendimentos obrigados a serem declarados, mais contribuintes poderão beneficiar do IRS automático.
Menos Erros na Declaração
Ao eliminar a necessidade de declarar certos rendimentos, o risco de erros e consequentes penalizações diminui. Muitos contribuintes não estavam cientes da obrigatoriedade de declarar juros inferiores a 500 euros, o que poderia resultar em coimas.
Como Saber se Deve Declarar Certos Rendimentos?
Lista de Rendimentos Dispensados de Declaração
Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias até 500€:
- Juros de depósitos bancários
- Mais-valias de pequeno valor
- Dividendos
- Rendimentos de fundos de investimento
- Juros de obrigações
Rendimentos não sujeitos a taxas liberatórias superiores a 500€:
- Subsídio de refeição
- Ajudas de custo
- Benefícios de apólices de seguro
- Subsídios da Política Agrícola Comum
- Rendimentos da venda de energia excedente
Caso Prático
Se um contribuinte tiver 350 euros de juros de um depósito a prazo, estes não precisarão de ser declarados. No entanto, se receber 600 euros de subsídio de refeição, também estará dispensado da declaração, pois esse rendimento não está sujeito a taxa liberatória.
O novo decreto-lei representa uma mudança significativa na declaração do IRS, especialmente no que diz respeito aos juros, subsídio de refeição e outros rendimentos financeiros. Esta alteração tem como principal objetivo simplificar o processo fiscal, reduzir erros e alargar a base de contribuintes elegíveis para o IRS automático.
Para os contribuintes, a medida traduz-se numa maior facilidade e segurança fiscal, garantindo que pequenos rendimentos financeiros não compliquem o preenchimento da declaração.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
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