Dação em Cumprimento: Saiba Como Funciona e Quando Utilizar

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Entenda o Processo e Contextos de Aplicação da Dação em Cumprimento

Este artigo detalhado oferece um guia compreensivo sobre a dação em cumprimento, desde o conceito e contextos de aplicação até os procedimentos e vantagens, ajudando a esclarecer uma solução financeira eficiente para quem enfrenta dificuldades com dívidas.

Dação em Cumprimento: Em que Contexto Utilizar

A dação em cumprimento é uma solução viável para quem enfrenta dificuldades financeiras e precisa saldar dívidas, seja com a Segurança Social, seja com instituições bancárias no caso de crédito habitação. Esta forma de pagamento envolve a entrega de bens em vez de dinheiro, sendo uma alternativa eficaz para evitar a penhora e resolver problemas financeiros de forma mais célere e menos onerosa.

O Que é a Dação em Cumprimento (ou Pagamento)?

A dação em cumprimento, também conhecida como dação em pagamento, consiste na entrega de um bem ao credor para liquidar uma dívida. Este método pode ser utilizado tanto para dívidas ao Estado, como dívidas fiscais e à Segurança Social, como para créditos, incluindo o crédito habitação. Para que a dação em cumprimento seja válida, é necessário um acordo entre ambas as partes: devedor e credor. Na ausência deste acordo, o credor pode proceder à penhora dos bens do devedor.

Dação em Cumprimento: Em Que Contexto?

A dação em cumprimento surge frequentemente em três contextos principais: processos de execução fiscal, dívidas à Segurança Social e incumprimento no crédito habitação. No entanto, podem ser utilizados diversos tipos de bens para saldar dívidas, como imóveis, quotas, ações de sociedades, automóveis e obras de arte, desde que haja um acordo entre as partes envolvidas.

Quando Recorrer à Dação em Cumprimento?

Deve-se considerar a dação em cumprimento quando as negociações para um plano de pagamento não forem bem-sucedidas e o credor estiver prestes a iniciar um processo judicial. Esta solução pode evitar a via judicial, proporcionando uma resolução mais rápida e menos dispendiosa para ambas as partes.

Dação em Cumprimento: Em Caso de Execução Fiscal

Quando existem dívidas ao Estado, a Autoridade Tributária (AT) pode cobrar não apenas impostos, mas também custas, multas, coimas e outras importâncias resultantes de processos judiciais. Desde outubro de 2019, a AT está autorizada a cobrar sanções pecuniárias de decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. O devedor, ao ser notificado, tem 20 dias para requerer a dação em cumprimento, apresentando uma descrição detalhada dos bens que pretende entregar em pagamento, que não devem exceder o valor da dívida.

Exceções

Existem exceções à possibilidade de dação em cumprimento, como casos que envolvam a utilização imediata dos bens para fins de interesse público ou social, ou processos que conduzam à celebração de acordo de recuperação de créditos do Estado.

Como Tudo se Processa?

Após a apresentação do requerimento de dação em cumprimento, o órgão de execução fiscal envia toda a documentação ao chefe máximo do serviço, que pode encaminhar o processo para o ministro competente ou solicitar a avaliação dos bens propostos para pagamento.

Dação em Cumprimento em Caso de Dívidas à Segurança Social

Também é possível utilizar a dação em cumprimento para saldar dívidas à Segurança Social, quer através de bens móveis quer imóveis livres de ónus ou encargos. O processo é semelhante ao das dívidas fiscais, requerendo a descrição dos bens e a aceitação por parte da Segurança Social, seguida de uma avaliação paga pelo devedor.

Quais os Documentos Necessários?

Para imóveis, é necessária a entrega de cópias atualizadas da certidão predial e da caderneta predial, além das plantas de localização, fração e implantação. Para bens móveis, basta a identificação e descrição dos mesmos.

Dação em Cumprimento em Caso de Dívidas do Crédito Habitação

A legislação recente, nomeadamente a Lei de Bases da Habitação de 2019, prevê que a dação em cumprimento no crédito habitação possa extinguir a totalidade da dívida, mesmo que o valor do imóvel seja inferior ao montante em dívida. Esta medida visa proteger as famílias endividadas e evitar a perda das suas casas.

Dação em Cumprimento em Caso de Outras Dívidas

A dação em cumprimento também pode ser utilizada em contextos de partilhas por divórcio ou óbito, permitindo que as compensações sejam feitas através da entrega de bens. Além disso, pode ser aplicada para compensar sócios de entidades empresariais pelos suprimentos realizados.

Vantagens da Dação em Cumprimento

Poupança nos Custos Realizados

A dação em cumprimento evita o processo de execução judicial e os custos associados, que seriam da responsabilidade do devedor.

Avaliação do Imóvel

A avaliação do imóvel é feita de forma acordada entre devedor e credor, podendo ser mais vantajosa do que uma avaliação judicial.

Celeridade na Resolução das Dívidas

O processo de dação em cumprimento é mais rápido do que uma execução judicial, permitindo uma resolução mais célere dos problemas financeiros.

Melhor Estado de Conservação do Imóvel

Os imóveis entregues através da dação em cumprimento tendem a estar em melhor estado de conservação, beneficiando o credor.

A dação em cumprimento apresenta-se como uma solução prática e vantajosa para saldar dívidas de forma eficiente e menos onerosa. Compreender os procedimentos e as vantagens desta opção pode ser fundamental para quem enfrenta dificuldades financeiras e procura alternativas para evitar a penhora e resolver as suas obrigações de forma mais célere e amigável.

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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.

Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE

A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.

Adotamos uma abordagem personalizada junto dos nossos clientes, com o intuito de oferecer soluções e propostas de valor que se ajustam especificamente aos diferentes sectores de atividade. Esta metodologia baseia-se na convicção de que as exigências de cada empresa são únicas, e que cada sector de atividade beneficia de forma significativa de um apoio especializado.

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António Martins Pereira CEO & General Manager
CEO @ Contarea - Gestão e Contabilidade | Especialista em contabilidade, fiscalidade e gestão de empresas | Otimização da produtividade e rentabilidade de negócios

António Martins Pereira
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