Trabalhador Designado: Direitos, Vantagens e Regalias
No mundo profissional, compreender o conceito de “trabalhador designado” é fundamental para garantir a segurança e a saúde no trabalho. Este artigo destina-se a esclarecer todas as dúvidas relacionadas com o trabalhador designado, explorando as suas funções, direitos, vantagens e os procedimentos necessários para a sua designação. Este papel é essencial em muitas organizações para assegurar o cumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
O que é o Trabalhador Designado?
O trabalhador designado é um empregado nomeado pelo empregador para participar em atividades de Segurança e Higiene no Trabalho, Ergonomia, Ambiente e Organização do Trabalho. De acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, as empresas com até nove trabalhadores, cujas atividades não sejam de elevado risco e que estejam distanciadas até 50 km, podem exercer as ações de Segurança no Trabalho através do próprio empregador ou de um trabalhador designado. Esta designação garante que as empresas cumprem as suas obrigações legais em termos de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Direitos, Vantagens e Regalias do Trabalhador Designado
A legislação atribui várias vantagens ao trabalhador designado, reconhecendo a importância das suas funções. Entre estas vantagens estão:
- Proteção no trabalho: Os trabalhadores designados não podem ser prejudicados por exercerem estas funções.
- Crédito de horas: Cinco horas por mês para o exercício das suas atividades.
- Acesso a recursos: Instalações e meios materiais adequados para desempenhar eficazmente as suas funções.
Além disso, o trabalhador designado deve ter formação adequada validada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Funções e Obrigações do Trabalhador Designado
O trabalhador designado tem várias responsabilidades na área da Segurança e Saúde no Trabalho, incluindo:
- Fornecer informação sobre SST no local de trabalho.
- Reunir-se mensalmente para analisar assuntos relacionados com a SST.
- Planear e prevenir riscos nas atividades da empresa.
- Elaborar relatórios necessários.
- Auxiliar na criação de planos de emergência internos.
- Contribuir para a escolha de locais, equipamentos e métodos de trabalho.
- Controlar o fornecimento e validade de equipamentos.
- Assegurar a presença de sinalização de segurança.
- Realizar exames de controlo da saúde e organizar os dados clínicos dos trabalhadores.
- Promover atividades de saúde e boas condições de trabalho.
- Desenvolver um programa de formação para SST.
- Participar em atividades de informação e consulta com os representantes dos trabalhadores.
- Notificar obrigatoriamente as medidas de prevenção e participar em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
- Realizar auditorias e inspeções internas e manter estatísticas de SST.
Estas funções visam garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Como e Quem Deve Pedir o Requerimento para Autorização?
O empregador deve solicitar a autorização para o exercício das atividades de segurança no trabalho à ACT. O requerimento pode ser feito através de um modelo específico disponível no site da ACT ou por email. Em algumas circunstâncias, a ACT pode exigir documentos adicionais para fundamentar a sua decisão. É vital que o empregador siga todos os requisitos para garantir a conformidade legal.
Como é que o Trabalhador Designado é Eleito?
O trabalhador designado é eleito pelos outros trabalhadores através de voto direto e secreto, seguindo o método de representação de Hondt. Este processo deve cumprir o estipulado nos artigos 26º a 40º da Lei 102/2009. A eleição assegura uma escolha democrática e participativa para a função de trabalhador designado.
Pedido de Alteração da Autorização
Caso haja alguma alteração nos elementos que fundamentaram a autorização, o empregador deve:
- Comunicar a alteração à ACT no prazo de 30 dias.
- Solicitar a alteração da autorização.
Este pedido deve ser dirigido ao Inspetor-geral do Trabalho, que analisará os elementos e justificações apresentados. Esta comunicação é essencial para manter a conformidade com as disposições legais e assegurar a continuidade das atividades de SST.
O papel do trabalhador designado é essencial para a segurança e saúde no trabalho, garantindo que as empresas cumprem as suas obrigações legais. Com a formação e os recursos adequados, estes trabalhadores podem contribuir para um ambiente de trabalho seguro e saudável. A compreensão deste conceito e dos procedimentos associados é importante para empregadores e trabalhadores, assegurando uma gestão eficaz da SST nas suas organizações.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
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