Regime Fiscal das Criptomoedas em Portugal
As criptomoedas têm gerado muita especulação e debate nos últimos anos. Apesar da sua crescente aceitação, a tributação destes ativos ainda carece de um enquadramento claro e definitivo. Atualmente, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu apenas dois despachos sobre a matéria, deixando muitas dúvidas quanto à forma como os rendimentos obtidos através de criptoativos devem ser declarados.
O Que São Criptomoedas e Como São Classificadas?
As criptomoedas pertencem à categoria dos criptoativos, que são ativos digitais baseados em tecnologia de registo descentralizado (DLT). Estes ativos dividem-se em três categorias principais:
- Tokens de pagamento – utilizados como meio de pagamento (exemplo: Bitcoin);
- Tokens de utilidade – representam o direito a bens ou serviços futuros;
- Tokens de segurança – dão direito a dinheiro ou outro ativo financeiro real.
A falta de regulação e o seu caráter descentralizado tornaram as criptomoedas populares como alternativa de investimento, mas também levantaram preocupações fiscais e de segurança financeira.
Enquadramento Contabilístico e Fiscal das Criptomoedas
Normas Internacionais
Não existe um parecer contabilístico unificado a nível internacional. No entanto, de acordo com as IFRS (Normas Internacionais de Relato Financeiro):
- Criptomoedas são tratadas como ativos intangíveis (IAS 38) ou inventários (IAS 2);
- Tokens de utilidade são considerados pré-pagamentos de bens e serviços (IFRS 15);
- Tokens de segurança são classificados como ativos financeiros (IFRS 9).
O G20 exigiu um enquadramento mais claro e publicou, em 2020, o relatório “Taxing Virtual Currencies”, que aponta falhas legislativas e recomendações fiscais.
Tributação em Portugal
Em Portugal, a tributação de criptomoedas depende da forma como são utilizadas:
- Investidores particulares – A compra e venda de criptomoedas não está sujeita a tributação se a atividade não for exercida de forma profissional.
- Atividade regular de compra e venda – Se for exercida como atividade empresarial, os rendimentos são tributados como Categoria B do IRS.
- Empresas – Para empresas que compram e vendem criptomoedas regularmente, o enquadramento no IRC ainda não é totalmente definido.
Declaração de Rendimentos e Obrigações Fiscais
Quem Deve Declarar Rendimentos com Criptomoedas?
- Qualquer contribuinte que exerça atividade profissional ou empresarial ligada às criptomoedas deve declarar os rendimentos em IRS (Categoria B) ou IRC, no caso de empresas.
- Se não houver atividade regular, os rendimentos obtidos não necessitam de ser declarados.
Justificação de Rendimentos e Manifestação de Fortuna
Mesmo quando não há obrigação de declarar os rendimentos em IRS, a AT pode exigir justificação de património. Se houver aquisição de ativos de elevado valor, poderá ser necessário comprovar a origem dos rendimentos para evitar problemas fiscais.
A tributação de criptomoedas continua a evoluir e espera-se um maior enquadramento fiscal nos próximos anos. Para os investidores e empresas, manter um registo claro das transações e estar atento às atualizações da legislação é essencial para garantir conformidade com as exigências da Autoridade Tributária.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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