Saiba como funciona a dedução dos prejuízos fiscais no IRC e quais os limites e majorações em vigor
A dedução dos prejuízos fiscais em IRC sofreu alterações relevantes nos últimos anos. Em particular, desde 2023 que os prejuízos fiscais passaram a poder ser deduzidos ao lucro tributável sem limitação temporal, uma medida que altera significativamente a gestão fiscal das empresas. Esta mudança elimina a caducidade anteriormente prevista e introduz também uma majoração aplicável aos anos de pandemia. Neste artigo, explicamos o que mudou, quais os limites aplicáveis e como as empresas podem beneficiar desta regra.
O que são prejuízos fiscais?
Os prejuízos fiscais correspondem à parte negativa do resultado fiscal de uma empresa, apurado num determinado exercício económico. Estes valores podem ser utilizados para compensar lucros futuros, reduzindo assim a matéria coletável sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
O que diz o artigo 52.º do Código do IRC?
De acordo com o artigo 52.º do Código do IRC, a regra geral determina que os prejuízos fiscais podem ser reportados por tempo indeterminado, ou seja, sem limitação temporal. No entanto, essa dedução está sujeita a um limite de 65% do lucro tributável apurado em cada exercício.
Limites à dedução de prejuízos fiscais
A dedução de prejuízos fiscais segue estas regras:
- Pode ser feita sem prazo de caducidade;
- É limitada a 65% do lucro tributável do ano em que se aplica;
- O montante que exceda os 65% poderá ser usado nos anos seguintes, sem limite de tempo.
Majoração para prejuízos de 2020 e 2021
A legislação prevê uma majoração de 10 pontos percentuais ao limite dos 65%, aplicável aos prejuízos fiscais referentes aos exercícios de 2020 e 2021. Isto significa que:
- Para esses anos, o limite sobe de 65% para 75% do lucro tributável;
- Esta medida visa compensar as perdas extraordinárias provocadas pela pandemia de COVID-19.
Exemplo prático
Uma empresa com lucro tributável de 100.000 € em 2025 e prejuízos fiscais de anos anteriores no valor de 200.000 € pode deduzir:
- 65.000 € de prejuízos fiscais (65% do lucro tributável) se forem prejuízos de 2022 ou anterior a 2020;
- 75.000 € se forem prejuízos de 2020 ou 2021, graças à majoração aplicável.
Regras adicionais a considerar
- O direito à dedução mantém-se desde que a empresa mantenha atividade;
- Em situações de fusão, cisão ou transformação, os prejuízos fiscais podem ser transferidos, mas com limitações;
- A AT pode recusar a dedução se considerar que foi feita apenas com fins de planeamento fiscal abusivo.
Importância para a gestão fiscal
A dedução dos prejuízos fiscais é uma ferramenta essencial para a eficiência fiscal das empresas. A eliminação do prazo para o reporte permite planear com mais flexibilidade, evitando pressões para utilizar prejuízos em anos menos vantajosos.
Dedução de Prejuízos em IRC: Antes e Depois de 2023
| Aspeto | Antes de 2023 | A partir de 2023 |
|---|---|---|
| Limite de dedução anual | 70% do lucro tributável | 65% do lucro tributável |
| Prazo de dedução | 12 anos | Sem limite temporal |
| Majoração temporária | Não aplicável | +10 pontos percentuais (para prejuízos de 2020 e 2021) |
| Base legal | Artigo 52.º do Código do IRC (versão antiga) | Artigo 52.º do Código do IRC (versão atual) |
A possibilidade de deduzir prejuízos fiscais em IRC sem limite temporal, até 65% (ou 75% para os anos de 2020 e 2021), representa uma medida importante para a estabilidade e planeamento fiscal das empresas. Com estas alterações, reforça-se a capacidade das empresas para recuperar de momentos financeiros difíceis, sobretudo em contextos extraordinários como o da pandemia. Para tirar total partido deste regime, é essencial garantir o correto registo dos prejuízos e respeitar os limites definidos pela lei.
FAQ
Os prejuízos fiscais podem ser deduzidos por tempo ilimitado?
Sim. Desde 2023, a lei permite que sejam reportados sem limitação temporal, desde que respeitado o limite anual de dedução.
Qual é o limite máximo de dedução dos prejuízos?
Em regra, o limite é de 65% do lucro tributável, podendo aumentar para 75% no caso de prejuízos dos anos de 2020 e 2021.
É possível deduzir 100% do prejuízo num ano?
Não. A dedução está limitada ao valor máximo permitido (65% ou 75%), sendo o remanescente deduzido nos anos seguintes.
O que acontece se a empresa for encerrada?
Se a empresa cessar atividade, perde o direito ao reporte dos prejuízos fiscais.
A Autoridade Tributária pode recusar a dedução?
Sim, caso identifique indícios de planeamento fiscal abusivo ou ausência de atividade relevante.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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