OE 2024 e IRC Startups: Implicações para Empresas Emergentes em Portugal
Em Portugal, as startups enfrentam vários desafios, entre eles a carga fiscal. Contudo, o Orçamento de Estado para 2024 (OE 2024) vem com novas medidas que merecem atenção. Este artigo visa esclarecer as especificidades da taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que se aplica a startups.
Requisitos para Beneficiar da Taxa Reduzida
Para usufruir da taxa reduzida de 12,5% de IRC sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável, as startups devem cumprir determinadas condições:
- Inovação e Potencial de Crescimento: A empresa deve ser inovadora e possuir um elevado potencial de crescimento, ou ter sido reconhecida pela ANI em atividades de investigação e desenvolvimento.
- Financiamento de Capital de Risco: A startup deverá ter concluído pelo menos uma ronda de financiamento de capital de risco ou recebido instrumentos de capital ou quase-capital.
- Investimento do Banco Português de Fomento: A empresa deve ter recebido investimento deste banco ou de fundos por ele geridos.
Desajustes Legais e OE 2024
É importante notar que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado (PLOE) exige o cumprimento cumulativo destas condições, enquanto a Lei das Startups sugere que são alternativas. Este facto levanta a questão de se será um erro na PLOE.
Conformidade com Regulamentos Europeus
Este benefício fiscal está também sujeito às regras europeias relativas a auxílios de minimis, o que implica que os apoios não podem exceder os limites definidos pela União Europeia.
O OE 2024 traz perspetivas novas para as startups em Portugal, particularmente no que concerne ao IRC. É fundamental que estas empresas estejam cientes de todos os requisitos e conformidades legais para maximizar os benefícios fiscais ao seu dispor.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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