Construção e terrenos rústicos: novas alterações legais
O Conselho de Ministros aprovou recentemente um Decreto-Lei que permite a construção em terrenos rústicos, alterando o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Lei dos Solos). Esta medida visa aumentar a oferta de habitação, especialmente para habitação pública e a custos moderados. Contudo, a construção nestes terrenos continua sujeita a restrições importantes, como a exclusão de zonas de reserva e terrenos agrícolas de alto valor.
O que são terrenos rústicos e como se aplica a nova lei?
Definição de terrenos rústicos
Os terrenos rústicos são áreas destinadas predominantemente a atividades agrícolas, florestais ou conservação ambiental. Estes espaços não estavam, até agora, incluídos na generalidade das zonas urbanizáveis. Contudo, as novas regras permitem a urbanização em condições específicas.
Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
Com a aprovação do Decreto-Lei, as Assembleias Municipais podem autorizar projetos de urbanização em terrenos rústicos, desde que cumpram critérios rigorosos. Estas mudanças pretendem responder à crise habitacional e dinamizar o mercado imobiliário, priorizando o aumento de habitações para a classe trabalhadora.
Regras para a construção em terrenos rústicos
As novas regras introduzem condições claras para a utilização de terrenos rústicos na construção. Entre elas, destacam-se:
- 70% para habitação pública ou a custos moderados:
- A maior parte dos projetos aprovados deve destinar-se a habitação acessível, excluindo empreendimentos de luxo.
- Proibição em zonas de reserva e áreas classificadas:
- Continua vedada a construção em áreas protegidas pela Rede Natura, REN, RAN, zonas de risco ou terrenos agrícolas de maior potencial.
Estas limitações garantem um equilíbrio entre o desenvolvimento habitacional e a preservação ambiental.
Impacto do Decreto-Lei no mercado habitacional
Aumento da oferta de habitação
A medida integra o Programa Construir Portugal, que visa responder à escassez de habitação para profissionais do setor público e privado. Espera-se que estas mudanças:
- Facilitem o acesso à habitação para trabalhadores.
- Aumentem significativamente o número de terrenos disponíveis para construção.
Contribuição para o PRR
A nova lei pode acelerar projetos habitacionais financiados pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), evitando atrasos em concursos públicos sem candidatos.
Desafios na implementação da nova lei
Apesar das vantagens aparentes, existem desafios significativos:
- Definição de terrenos agrícolas de maior potencial:
- Ainda não foram especificados os critérios exatos para esta classificação, criando possíveis ambiguidades.
- Fiscalização das Assembleias Municipais:
- Garantir que os projetos aprovados respeitam os objetivos de habitação acessível e não desviam para empreendimentos de luxo.
- Conciliar desenvolvimento e sustentabilidade:
- As restrições a zonas de reserva são positivas, mas o aumento da construção deve ser monitorizado para evitar impactos ambientais negativos.
Como beneficiar das novas regras para construção em terrenos rústicos?
Se está interessado em investir ou construir, é importante considerar:
- Consulta dos planos municipais:
- Verifique as áreas elegíveis para urbanização nos planos de ordenamento do território.
- Conformidade com as restrições legais:
- Certifique-se de que o terreno não está em zonas de reserva ou risco.
- Consulta de profissionais:
- Envolva arquitetos, engenheiros e advogados especializados para garantir que o projeto cumpre os requisitos legais.
Exemplos de projetos permitidos em terrenos rústicos
Os projetos aprovados deverão priorizar habitações acessíveis, como:
- Urbanizações para habitação pública: Destinadas a professores, médicos e polícias.
- Empreendimentos para habitação moderada: Focados na classe média e trabalhadores do setor privado.
A aprovação do Decreto-Lei que permite a construção em terrenos rústicos representa uma oportunidade para responder à crise habitacional em Portugal. Contudo, o sucesso desta medida depende da implementação rigorosa, respeitando as restrições ambientais e promovendo o acesso a habitação acessível.
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