Marcelo Rebelo de Sousa já tinha dado ok; agora a revisão ao Código do Trabalho foi publicada em Diário da República. As novas regras, que limitam o número de contratos a prazo e avançam, por exemplo, com alterações ao período
Setembro é sinónimo do início de um novo ano letivo que para muitos estudantes significa estar longe da sua residência. Com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2018, as famílias com estudantes deslocados podem deduzir à
A entrada em vigor em Portugal de uma diretiva europeia sobre serviços de pagamentos obriga a medidas de segurança reforçadas. Já a partir do próximo sábado, as cadernetas bancárias deixam de poder ser usadas para levantar dinheiro, por exemplo. As bandas
Alterações em sede de IVAAlteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até
Portaria dita que têm direito ao apoio as empresas que convertam contratos de trabalho a prazo em contratos permanentes após a entrada em vigor da medida. Apoio chama-se medida Converte+. As empresas que convertam contratos a prazo em permanentes vão
O pagamento de impostos sobre heranças nem sempre é uma obrigação. Saiba quem está isento e quais os valores estipulados por lei. A lei é clara no que diz respeito ao pagamento de impostos sobre heranças e doações e, em alguns casos,
O fisco entende que se trata de uma “remuneração acessória”, não estando excluída da tributação do imposto. Os gastos das empresas em despesas de saúde com pessoal também são tributadas no IRS dos trabalhadores que beneficiem do pagamento por parte
Como atua e quais os objetivos deste novo cargo. Saiba qual o papel do Defensor do Contribuinte e em que situações pode recorrer a ele. Aquela queixa tão típica dos portugueses de que não têm a quem queixar-se quando têm problemas com
A AT esclarece a tributação sobre seguros dos trabalhadores sejam de vida, doença ou saúde, contribuições para fundos de poupança-reforma, fundos de pensões ou quaisquer regimes complementares. O Fisco aceita que as empresas deduzam aos seus lucros, para efeitos de
Se não o fizer arrisca-se não só a coimas pesadas, mas também ao bloqueio de fundos europeus. Além disso, fica sujeito à proibição da distribuição de dividendos. Depois do prazo já ter sido estendido duas vezes, as empresas têm agora