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Receber Herança

O falecimento de um familiar é sempre um momento difícil e doloroso. Além de lidar com a dor da perda, é necessário tratar de uma série de assuntos legais, administrativos e fiscais, relacionados com o óbito dessa pessoa. Se a

Comunicação do SAF-T (PT) da faturação

A Lei do Orçamento de Estado para 2022, alterou, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, o prazo para a comunicação dos elementos das faturas de dia 12 para o dia 5 do mês seguinte ao da respetiva emissão.

Apoio extraordinário ao arrendamento em IRC

Foi publicada a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro a qual, entre outras medidas, introduz um apoio extraordinário ao arrendamento. Em sede de IRC, este apoio concretiza-se na consideração para efeitos de determinação do lucro tributável das rendas de

Faturação Eletrónica na Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos estabelece a obrigação de emissão de faturas eletrónicas pelos contratantes.Estas faturas eletrónicas, para além de cumprirem obrigatoriamente com os requisitos exigidos na legislação fiscal, nomeadamente, os previstos no artigo 36º do Código do IVA, deverão

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Para efeitos fiscais, considera-se pessoa com deficiência fiscalmente relevante, a que apresenta um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiusos. Para comunicar a situação de deficiência fiscalmente relevante à Autoridade

Canal de denúncia

Canal de denúncia - A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, em vigor a partir de 18 de junho de 2022, Lei do Whistleblowing.

PROPOSTA OE 2022

O Governo apresentou a nova proposta de Orçamento do Estado para 2022 e apesar de não existirem muitas alterações face ao Orçamento apresentado em outubro, neste artigo apresentamos algumas das principais iniciativas que podem afetar a atividade da sua empresa. Principais

PRÉMIO DE CONVERSÃO ATIVAR.PT

O período para apresentação de candidaturas para 2022 ao Prémio de Conversão, no âmbito da medida incentivo ATIVAR.PT, vai decorrer entre o dia 29 de abril e 30 de dezembro. O Prémio de Conversão, recorde-se, consiste na concessão de um prémio à conversão de

CONTABILIDADE ORGANIZADA: VANTAGENS E DESVANTAGENS

Contabilidade Organizada: vantagens e desvantagens deste regime Se pretende constituir uma empresa ou iniciar uma atividade profissional, uma das suas dúvidas poderá ser sobre o regime de contabilidade organizada. Afinal, a maioria dos empreendedores e empresários ficam um pouco baralhados sobre as diferenças

PROPOSTA DE MUDANÇAS PROFUNDAS NA MÁQUINA FISCAL

O relatório de um grupo de peritos a quem o Governo pediu propostas para alterar a política de impostos estabelecimentos está concluído e foi entregue esta terça-feira. Aos especialistas foram pedidas sugestões que tornassem a máquina fiscal mais competitiva, eficiente e justa.