Descubra os prazos e os passos para evitar coimas
Se o seu volume de negócios ultrapassou os 15.000€, deve começar a cobrar IVA e passar para o regime normal de IVA. Para isso, é necessário entregar uma declaração de alterações de atividade durante o mês de janeiro.
Neste artigo explicamos quando e como fazer essa mudança para evitar penalizações.
Quando é que tem de começar a cobrar IVA?
Deve começar a cobrar IVA se o seu volume de negócios ultrapassou os 15.000€ num ano.
Essa mudança é obrigatória a partir de 1 de fevereiro do ano seguinte e exige a entrega de uma declaração de alterações de atividade no mês de janeiro.
Como comunicar a mudança para o regime normal de IVA?
A declaração de alterações é entregue no Portal das Finanças. Siga estes passos:
Passo 1: Aceder ao Portal das Finanças
- Entre no Portal das Finanças.
- Autentique-se com o seu número de contribuinte e senha de acesso.
Passo 2: Submeter a declaração de alterações
- No menu principal, escolha a opção “Entregar”.
- Depois, selecione “Declaração de Alteração de Atividade”.
Passo 3: Preencher os campos essenciais
- No Quadro 09, no campo 12, indique o valor do seu volume de negócios do ano anterior.
- Indique que irá transitar para o regime normal de IVA.
Passo 4: Confirmar e submeter
- Verifique todos os dados preenchidos para garantir que estão corretos.
- Submeta a declaração e guarde o comprovativo.
O que acontece se não comunicar a mudança?
Se não entregar a declaração de alterações dentro do prazo:
- A AT fará um enquadramento oficioso no regime normal de IVA.
- Pode ser aplicada uma coima por falta de comunicação, além de outros encargos por incumprimento das suas obrigações fiscais.
O que muda ao passar para o regime normal de IVA?
Ao mudar para o regime normal de IVA, deve:
- Cobrar IVA em todas as faturas que emitir.
- Entregar declarações periódicas de IVA (mensais ou trimestrais, conforme o volume de negócios).
- Comunicar mensalmente as faturas emitidas através do Portal e-Fatura.
- Manter organizada toda a documentação que permita justificar as despesas dedutíveis para efeitos de IVA.
Exemplo prático
Imagine que um trabalhador independente com atividade na área da consultoria teve um volume de negócios de 17.500€ em 2024.
- Durante o mês de janeiro de 2025, deve entregar a declaração de alterações de atividade.
- A partir de 1 de fevereiro de 2025, deve começar a cobrar IVA nas suas faturas.
- Até ao final de abril de 2025, deve apresentar a sua primeira declaração periódica de IVA referente ao 1.º trimestre.
Se ultrapassou o limite de 15.000€ de volume de negócios, não se esqueça de comunicar essa alteração à Autoridade Tributária para evitar coimas e outros problemas fiscais.
A entrega da declaração de alterações de atividade é obrigatória e deve ser feita durante o mês de janeiro. Assim, garante que cumpre todas as regras e evita penalizações.
Perguntas Frequentes sobre Cobrar IVA
O que acontece se ultrapassar os 15.000€ e não mudar de regime?
A AT fará um enquadramento oficioso no regime normal de IVA e poderá aplicar uma coima por falta de comunicação.
E se ultrapassei os 15.000€ apenas em dezembro?
Independentemente do mês em que ultrapassou o limite, se no total do ano o seu volume de negócios superou os 15.000€, deve mudar para o regime normal de IVA.
Posso deduzir IVA assim que mudar para o regime normal?
Sim. No regime normal de IVA, pode deduzir o IVA suportado nas suas compras e despesas relacionadas com a atividade.
E se o meu volume de negócios voltar a ser inferior a 15.000€?
Se o seu volume de negócios voltar a ser inferior a 15.000€, pode solicitar o regresso ao regime de isenção de IVA no ano seguinte.
Esta mudança aplica-se apenas a trabalhadores independentes?
Não. Esta regra aplica-se tanto a trabalhadores independentes como a empresas se estiverem no regime simplificado de tributação.
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