O regime MOSS facilita o pagamento de IVA para empresas que prestam serviços digitais na UE.
O regime MOSS, também conhecido como Mini One Stop Shop (ou “Balcão Único” em português) é um regime de IVA especial que é aplicado a prestadores de serviços digitais de forma a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais de IVA a liquidar em transações feitas com operadores económicos que prestem serviços à distância ao consumidor final dentro da União Europeia, pelo que o segmento de vendas B2B (business to business) está excluído.
Em que serviços será usado?
Será amplamente utilizada para os serviços de telecomunicações, rádio, televisão ou serviços digitais, tais como:
- Alojamento de websites
- Fornecimento de programas informáticos em modelo SAAS (software as a service)
- Acesso a bases de dados
- Streaming (música, televisão e conteúdos específicos)
- Jogos online
- E- learning (aprendizagem remota)
Quais as vantagens do VAT MOSS?
Este regime irá permitir a todos os operadores económicos (empresas ou não) que se possam registar de uma vez apenas em toda a Europa, como entidades fiscais, não tendo que registar atividade em todos os países onde fazem negócios, tal como também apresentar as declarações de IVA e realizar pagamentos num único local
O MOSS abrange também as transações e e-commerce desde de julho de 2021, no entanto a adesão ao MOSS não é obrigatória, pelo que cada operador económico pode decidir se adere ou não a este novo regime.
O que fazer em caso de não adesão?
Em caso de não adesão, os operadores devem registar-se fiscalmente em cada país onde realizam atividade comercial, informar-se sobre as regras de faturação a serem cumpridas e o processamento do pagamento dos devidos impostos.
Embora o VAT MOSS seja um regime facultativo, caso o operador económico realize a sua adesão ao mesmo, o seu uso torna-se obrigatório para todos os países da União Europeia. Ou seja, ao optar pelo uso do regime MOSS o operador terá que o utilizar para todos os países da EU onde realize atividade comercial.
Em que vertentes pode ser usado o MOSS?
O MOSS pode ser usado em duas vertentes distintas:
- Regime União – para empresas estabelecidas na UE ou com, pelo menos, uma sucursal num país da UE.
- Regime Extra-União – para empresas não estabelecidas na UE e sem sucursais na EU (este regime irá permitir a empresas fora da União Europeia se inscreverem neste regime e emitir faturas MOSS para os seus clientes europeus).
Como aderir?
Os operadores económicos que pretendam aderir ao novo regime de IVA VAT MOSS podem fazê-lo através de registo num formulário disponível para cada um dos cenários (União ou Extra-União) e começar a usar o serviço no 1º dia do trimestre seguinte ao trimestre do registo. No entanto a opção pelo regime MOSS cessa quando se verifique obrigação legal no caso do operador económico:
- Cessar atividade;
- Deixar de efetuar as opções enquadráveis no regime
- Pretender mudar o estado da EU onde tem registada a sua operação
- Desista voluntariamente da atividade (deverá declarar a cessação da participação do regime)
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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