Trata-se de uma medida de enquadramento de situações de desproteção social que reveste a forma de apoio financeiro (art.º 28-B do Decreto-Lei n.º 20-C/202).
A quem se destina?
Abrange as pessoas que não se encontrem obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, desde que abram ou reiniciem atividade como trabalhador independente.
Quais as condições?
O trabalhador fica obrigado à abertura ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.
Outra condição é que, mantenha a atividade por um período mínimo de 24 meses após o fim do pagamento da prestação.
Qual o valor?
O valor do apoio é de 219,41 euros, 50% do IAS. Mas só é atribuído se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de RSI que seria atribuída.
Qual a duração?
O apoio tem a duração de um mês, sendo que pode ser renovado até 2 meses, (seguidos ou interpolados) e termina em dezembro de 2020.
Como pedir?
Tal como todos os outros, este apoio deverá ser requerido preenchendo o formulário disponível no site da Segurança Social Direta.
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