Entendimento Profundo da Lei 28/2023 e Sua Importância no Combate à Obsolescência Programada e Obsolescência Precoce
A Lei n.º 28/2023 representa um marco importante no combate à obsolescência programada e obsolescência precoce em Portugal. Publicada a 4 de Julho, esta legislação altera significativamente as regras para fornecedores e prestadores de serviços, protegendo ainda mais os consumidores.
A Obsolescência Programada e a Proteção do Consumidor
A Lei de Defesa do Consumidor, alterada pela nona vez com a Lei n.º 28/2023, proíbe técnicas que reduzam deliberadamente a duração de vida útil de bens de consumo. Esta é uma clara resposta às práticas de obsolescência programada, protegendo o consumidor de renovações forçadas de serviços ou equipamentos cuja vida útil ainda não tenha expirado.
O Novo Plano de Ação para a Economia Circular
O Novo Plano de Ação integra-se no Pacto Ecológico Europeu, uma estratégia ambiciosa para transformar a UE numa economia com impacto neutro no clima até 2050. O combate à obsolescência precoce é uma prioridade nesta transição ecológica, visando evitar compras recorrentes e desnecessárias.
Direito e Obsolescência Programada
A obsolescência programada também é tratada pelo Direito. O DL de 2021 e a Diretiva (UE) 2019/2161 são exemplos de esforços legislativos que abordam a questão, ainda que de maneira tímida. A UE reconhece que a transformação ecológica é indissociável da transformação digital, apostando no combate à obsolescência, quer precoce, quer programada.
A Lei n.º 28/2023 é uma peça fundamental no combate à obsolescência programada e precoce. Ao proibir técnicas que diminuam a vida útil de bens de consumo e ao integrar-se nas estratégias ecológicas da UE, esta lei representa um passo significativo rumo a padrões de consumo mais sustentáveis.
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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.
Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE
A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.
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