A declaração deve ser apresentada pelas pessoas singulares (IRS) titulares de rendimentos prediais (categoria F) que, estando dispensados de emitir recibo de renda eletrónico, não tenham optado pela sua emissão. Esta obrigação deve ser cumprida pelos locadores e sublocadores (senhorios),
Estão dispensados da obrigação de emissão de recibo de renda eletrónico os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria F que, cumulativamente: Não possuam nem se encontrem obrigados a possuir caixa postal eletrónica; Não tenham auferido no ano
O Governo aprovou em Conselho de Ministros, uma medida de caráter transitório a aplicar à declaração Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que concede aos contribuintes a possibilidade de declarar as suas despesas de saúde,
É reduzido, de 12 para 10 anos, o prazo de conservação do processo de documentação fiscal e conservação dos livros, registos contabilísticos e respectivos documentos de suporte. A redução em apreço aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem a
“O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que consagra a alteração do prémio do Sorteio “Fatura da Sorte”, passando os prémios atribuídos a ser constituídos por Certificados do Tesouro Poupança Mais, com valor equivalente ao prémio anterior. Reconhecendo-se o contributo
Já são conhecidas as taxas que vão servir de base para o apuramento do IMI de 2015, que será cobrado em 2016. Conheça a sua: Código Município Município Prédios Urbanos Prédios Rústicos 101 ÁGUEDA 0,003 0,008 102 ALBERGARIA-A-VELHA 0,003 0,008
No âmbito das medidas de apoio ao emprego, as entidades empregadoras de direito privado, podem beneficiar, durante o período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, da redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a Segurança Social,
A Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, transpõe a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, onde estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. A presente lei é
A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação. Até o filho perfazer um ano, e desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer um deles ou
A regulamentação das atividades terapêuticas não convencionais previstas na Lei n.º 45/2003 e concretizada na Lei n.º 71/2013 e respetivas portarias regulamentadoras, não equipara as profissões de acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropraxia a profissões paramédicas, requisito