Foi publicada a Portaria n.º 172/2015, de 5 de junho, define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para dedução do IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa vencidos a partir de
Os trabalhadores independentes com atividade empresarial e os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas podem ter direito a prestações desde que satisfaçam as respetivas condições para atribuição do subsídio por cessação de atividade profissional.(Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de
Por intermédio da Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, os direitos de maternidade e paternidade vão ser alterados, na sequência de um diploma publicado, que altera o Código do Trabalho, o regime jurídico de proteção social na parentalidade no
Para muitos pais esta é uma das surpresas negativas da reforma do IRS: Desde este ano que as faturas relacionadas com a compra de material escolar (canetas, mochilas, estojos, cadernos, lápis, borrachas, marcadores, réguas, etc.) deixaram de poder ser contabilizadas
O Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos aos jovens arrendatários, estimulando:• Estilos de vida mais autónomos por parte de jovens sozinhos, em família ou em coabitação jovem;• A reabilitação de áreas urbanas degradadas;• A dinamização do
Foi publicado, a 31 de dezembro de 2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o montante de 530 Euros.Esta atualização aplica-se a partir de 1 de
O Decreto-Lei n.º 98/2015, veio introduzir diversas alterações ao Decreto-Lei 158/2009, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística. Entre essas alterações, aplicáveis “aos períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016”, encontra-se o alargamento a um
Com a Lei da Reforma do IRS, em vigor desde 1 de janeiro de 2015, os contribuintes casados ou unidos de facto são tributados pelo regime da tributação separada (regime regra), pelo que cada um dos cônjuges ou unidos de
Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos de IRS, os contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:• Rendimentos tributados por taxas liberatórias e não optem pelo seu englobamento; • Rendimentos de
Até 15 de fevereiro, com o número de identificação fiscal (NIF) e respetiva senha de acesso válida, no Portal das Finanças, em https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt:• Verifique se as suas faturas foram devidamente comunicadas pelos agentes económicos e, caso detete alguma omissão, proceda