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AUMENTO DE 25 CÊNTIMOS DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

O aumento de 25 cêntimos do subsídio de refeição dos funcionários públicos, que está previsto no Orçamento do Estado para 2017 e que entra em vigor a partir de agosto, vai ser sujeito a tributação. O subsídio de refeição, só

AIMI – CONHEÇA O NOVO IMPOSTO

O AIMI vem substituir o imposto de selo, o mais antigo do sistema fiscal português, criado em 1660. O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) faz a sua estreia este ano, em setembro (dia 30, de acordo com o

DEDUÇÕES COM FILHOS PARTILHADA POR PAIS SEPARADOS

As alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) visam garantir que os pais separados possam dividir as despesas dos filhos independentemente de terem sido casados, unidos de facto ou de nunca terem vivido em conjunto.

NOVO REGIME DE IVA NAS IMPORTAÇÕES

Com o novo regime de IVA nas importações, as empresas deixam de pagar IVA alfandegário no momento da importação. Este novo regime de IVA nas importações permite às empresas pedirem, através de formulário disponível no Portal das Finanças, para deixar de

NOVO ESCALÃO IRS ENTRE OS 7 MIL E OS 12 MIL EUROS

A proposta que o governo pôs em cima da mesa nas negociações para o Orçamento do Estado de 2018 prevê a criação de um novo escalão de IRS, entre os 7 000 e os 12 000 euros de rendimento coletável,

VIA CTT – ALTERAÇÃO DE PRAZOS

Em 1 de agosto de 2017 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e procede à alteração de algumas normas

LEI DA PARIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

Foi publicada no Diário da República a lei que determina a paridade de género nos cargos de decisão das empresas públicas e nas empresas cotadas em bolsa. A Lei nº 62/2017, de 1.8, estabelece que a proporção de pessoas de

CONVERSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR

O Governo aprovou o decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos em Conselho de Ministros realizado a 7 de Setembro. Pouco depois o Presidente da República promulgou o novo regime. Segundo

OE 2018 – ALTERAÇÕES

Há mudanças no Orçamento do Estado de 2018 (OE2018), que deverá ser entregue esta sexta-feira no Parlamento, que se prevê que afetem as finanças pessoais das famílias. Destacamos 20 destas, que, segundo a versão preliminar do documento, que entram em

CATEGORIA B E REGIME SIMPLIFICADO

O Governo vai alterar o regime simplificado do IRS para os trabalhadores independentes e empresários com rendimentos de até 200 mil euros anuais. De acordo com a versão provisória do OE 2018, estes profissionais poderão ter de começar a pagar