Foi publicado, a 31 de dezembro de 2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de
dezembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para o montante de 530 Euros.
Esta atualização aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2016.
