O regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, encontra-se previsto na Lei n.º 34/2020, de 13.8., diploma que foi recentemente objeto de regulamentação pela Portaria n.º 255-A/2020, de 27.10. A portaria
Conforme previsto, o Governo alterou a lista de concelhos considerados de elevado risco de contágio da Covid-19, passando, a partir de 16 de novembro, de 121 para 191 os concelhos em que é obrigatório o recurso ao teletrabalho (independentemente da
O Governo solicitou recentemete aos Parceiros Sociais a apresentação de propostas de novas medidas de apoio à atividade económica e de alteração às existentes, destinadas à manutenção dos postos de trabalho, para serem aplicadas no próximo ano. Refira-se que, nesta
O Decreto Lei nº 28 2019 de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento das faturas, introduziu a obrigação de introdução de um código de barras bidimensional (Código QR) e de um código único de
A Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) vem substituir a inclusão das operações sujeitas e não isentas de imposto do selo na declaração de retenções na fonte e imposto do selo, passando também a incluir as operações isentas deste
A Lei nº 75 B/ 2020 de 31 de dezembro, suspendeu a obrigatoriedade de inserção do Código de Barras bidimensional (Código QR)), sendo a respetiva aposição em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes facultativa durante o ano 2021.
Fase de Candidaturas: de 1 de Outubro a 30 de Dezembro 2021 ObjetivosApoiar financeiramente as empresas que celebrem contratos de trabalho, sem termo ou com termo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP. Entidades BeneficiáriasPessoas singulares ou
Foram aprovados 17 novos avisos para o setor da agricultura no valor de 300 milhões de euros. Estes avisos serão lançados até o fim de março 2022 para apoiar o investimento e recuperação do setor agrícola, segundo indicações da ministra
A Consulta pública sobre o programa de apoio comunitário Portugal 2030 já começou no portal ConsultaLex no dia 15 de novembro. O Acordo de Parceria Portugal 2030 já foi apresentado pelo Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. Até dia 30 de novembro
Conforme novo despacho de ajustamento do calendário das obrigações fiscais no Portal das Finanças foram divulgados novos prazos, nomeadamente: Ajustamento do calendário IVA Pagamento declarações periódicas (novembro e dezembro 2021) O pagamento do IVA relativo às declarações periódicas a entregar