Agenda do Trabalho Digno 2023 em Portugal: Uma Visão Geral

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A Agenda do Trabalho Digno de 2023 e a sua Influência no Mercado Laboral Português

A Agenda do Trabalho Digno de 2023 é um conjunto de medidas e políticas em Portugal que tem como objetivo abordar várias questões laborais. Este artigo proporciona uma visão geral das principais componentes da agenda.

Principais Componentes

Combate à Precariedade Laboral

Um dos focos da Agenda do Trabalho Digno de 2023 é o combate à precariedade laboral. Para isso, a agenda estabelece medidas que visam aumentar a estabilidade no emprego e reduzir os contratos a termo.

Proteção dos Trabalhadores Não Permanentes

A proteção dos trabalhadores não permanentes é outro tema abordado pela agenda. São introduzidas medidas que visam garantir que os trabalhadores temporários ou em regime de part-time tenham direitos e benefícios semelhantes aos dos trabalhadores permanentes.

Extensão das Convenções Coletivas

A Agenda do Trabalho Digno de 2023 também aborda o tema das convenções coletivas, estabelecendo um mecanismo de extensão que permite que os acordos coletivos beneficiem um maior número de trabalhadores.

Reforço da Fiscalização do Trabalho

No que diz respeito à fiscalização laboral, a agenda prevê um aumento do investimento em recursos para entidades reguladoras, além de estabelecer mecanismos para detetar e sancionar o incumprimento da legislação laboral.

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Promoção da Igualdade de Género e Conciliação da Vida Profissional e Pessoal

As medidas para promover a igualdade de género no local de trabalho fazem parte da agenda, que inclui ações para combater a discriminação salarial. A agenda também introduz disposições para facilitar a conciliação entre a vida profissional e pessoal.

Adaptação à Digitalização e Regulação do Teletrabalho

A Agenda do Trabalho Digno de 2023 também aborda a digitalização e o teletrabalho, estabelecendo regras para proteger os direitos dos trabalhadores remotos e normas relativas à segurança e privacidade de dados.

Implementação e Monitorização

A implementação das medidas incluídas na Agenda do Trabalho Digno de 2023 requer o acompanhamento e a avaliação de seu impacto no mercado de trabalho. Isto inclui a observação das taxas de emprego, salários e condições de trabalho.

A Agenda do Trabalho Digno de 2023 consiste num conjunto de políticas e medidas que abordam várias questões laborais em Portugal, incluindo a precariedade laboral, a proteção dos trabalhadores não permanentes, a extensão das convenções coletivas, o reforço da fiscalização do trabalho, a promoção da igualdade de género, e a adaptação à digitalização e regulação do teletrabalho.

A implementação e monitorização destas medidas são essenciais para avaliar o seu impacto no mercado de trabalho.

Leia aqui o documento com todas as medidas.

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António Martins Pereira CEO & General Manager
CEO @ Contarea - Gestão e Contabilidade | Especialista em contabilidade, fiscalidade e gestão de empresas | Otimização da produtividade e rentabilidade de negócios

António Martins Pereira
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1 Comment

  • […] Este guia destina-se a empregadores que pretendem contratar trabalhadores estrangeiros, fornecendo uma visão detalhada sobre a elaboração do “Contrato de Trabalho” e os requisitos específicos […]

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