Benefícios Fiscais: Alterações Chave em 2023

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Descubra como os Benefícios Fiscais foram impactados pela Lei nº 20/2023 e o que muda a partir de 1 de Julho de 2023

A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, marcou um ponto de viragem na estrutura tributária em Portugal, introduzindo alterações significativas em diversos benefícios fiscais. Esta legislação incide sobre vários códigos, nomeadamente o Código do Imposto sobre Veículos, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Código dos Impostos Especiais de Consumo. Uma data reter é 1 de Julho de 2023, quando várias dessas alterações entram em vigor.

As Mexidas no Código do IRC

Regime do Patent Box

A nova lei alterou o artigo 50.º-A do Código do IRC, relativo ao regime do Patent Box. Agora, são elegíveis para dedução ao lucro tributável os rendimentos provenientes de contratos que envolvam a cessão ou utilização temporária de direitos de propriedade industrial registados. Esta alteração é significativa pois anteriormente incluía-se os direitos “sujeitos a registo”.

Resultado da Liquidação

Outra mudança importante refere-se ao artigo 92.º do Código do IRC. Certos benefícios fiscais foram excluídos do ajustamento do resultado da liquidação, como o incentivo fiscal à valorização salarial e a criação líquida de postos de trabalho em territórios do interior e Regiões Autónomas.

Benefícios Fiscais: Alterações Chave em 2023
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Alterações no Imposto sobre Veículos e IVA

Eliminação Gradual da Taxa Reduzida de ISV para Autocaravanas

O artigo 9.º do Código do Imposto sobre Veículos foi alterado para eliminar gradualmente a taxa reduzida de ISV aplicável às autocaravanas.

Taxas do IVA e Impostos Especiais de Consumo

A verba aplicável à taxa intermédia de IVA e à taxa reduzida de Impostos Especiais de Consumo (IEC) aplicável ao gasóleo colorido e marcado sofreu alterações. A taxa intermédia de IVA continua a ser aplicável, sendo revogada apenas para o petróleo colorido e marcado.

Implicações a Partir de 1 de Julho de 2023

A partir de 1 de Julho de 2023, as alterações mencionadas terão efeitos práticos para os contribuintes e empresas. É imperativo estar ciente destas alterações e planear de acordo para garantir a conformidade e maximizar os benefícios fiscais disponíveis.

Consulte aqui a Lei nº 20/2023 para mais detalhes.

A Lei n.º 20/2023 trouxe alterações significativas aos benefícios fiscais em Portugal. Compreender estas mudanças e o seu impacto a partir de 1 de Julho de 2023 é fundamental para particulares e empresas que pretendem aproveitar ao máximo os benefícios fiscais e manter a conformidade tributária.

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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.

Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE

A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.

Adotamos uma abordagem personalizada junto dos nossos clientes, com o intuito de oferecer soluções e propostas de valor que se ajustam especificamente aos diferentes sectores de atividade. Esta metodologia baseia-se na convicção de que as exigências de cada empresa são únicas, e que cada sector de atividade beneficia de forma significativa de um apoio especializado.

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