Regras de Localização e IVA: Novidades na Tributação de Serviços Virtuais
O que são as regras de localização do IVA?
As regras de localização determinam o local de tributação de bens e serviços para efeitos de IVA. Estas regras são essenciais para definir onde as empresas devem liquidar o imposto em transações transfronteiriças.
Com a crescente digitalização da economia, novas normas foram introduzidas para clarificar a tributação de serviços de acesso virtual a eventos.
Alterações às regras de localização a partir de 2025
A Diretiva 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, trouxe alterações significativas aos artigos 53 e 54 da Diretiva do IVA. Estas normas foram transpostas para o ordenamento jurídico português através do artigo 6.º do CIVA, impactando a tributação de serviços de acesso virtual a eventos.
Tributação de serviços de acesso a eventos virtuais
B2B: Serviços prestados entre empresas
Os serviços de acesso virtual a eventos prestados a outros sujeitos passivos (B2B) passam a ser tributados no local onde o adquirente tem a sua sede ou estabelecimento permanente.
B2C: Serviços prestados a consumidores finais
Os serviços prestados a consumidores finais (B2C) serão tributados no país onde o adquirente estiver domiciliado ou estabelecido.
Regimes aplicáveis às novas regras
Os sujeitos passivos podem aplicar:
- Regime de IVA OSS (One Stop Shop) para simplificar a tributação de serviços prestados a consumidores noutros Estados-Membros.
- Regime especial das Pequenas Empresas, para situações onde as operações não ultrapassem determinados limiares.
As novas regras de localização do IVA introduzem alterações na tributação de serviços digitais, adaptando o regime fiscal à economia digital. A correta aplicação destas normas é fundamental para evitar penalizações e assegurar a conformidade fiscal.
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A informação deste artigo não substitui a consulta de documentação e legislação oficial.
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