Retroativos Salariais: O Que São e Quem Tem Direito

O que são os retroativos salariais e como são tratados fiscalmente?

Os retroativos salariais são valores pagos ao trabalhador de forma atrasada. Normalmente, resultam de aumentos com efeitos retroativos ou da correção de erros salariais. A empresa reconhece que devia ter pago mais e regulariza a situação. Neste artigo, explicamos o que são os retroativos, quando acontecem e como funcionam na Segurança Social e no IRS.

O que são os retroativos salariais?

Os retroativos salariais são valores que os empregadores devem pagar aos trabalhadores para corrigir diferenças salariais relativas a períodos passados. Estes valores surgem quando há:

• Acordos salariais com efeitos retroativos;
• Erros no processamento de salários;
• Decisões judiciais que determinam o pagamento de montantes em falta;
• Alterações legais ou contratuais que definem aumentos com efeitos retroativos.

As empresas pagam os retroativos à parte do salário mensal normal. Estes valores descontam IRS e Segurança Social, tal como o salário habitual.

Quando podem acontecer retroativos salariais?

Os retroativos salariais podem surgir em várias situações:

1. Atualizações das tabelas salariais

Os retroativos salariais acontecem muitas vezes por causa de atualizações nas tabelas salariais. Estas atualizações vêm de acordos entre empresas e sindicatos. Quando as negociações demoram, o aumento pode aplicar-se a datas anteriores, gerando pagamentos retroativos.

2. Erros no pagamento de salários

Os retroativos também podem ocorrer quando são detetados erros no processamento dos salários. Estes erros podem estar relacionados com:

• Cálculos incorretos de horas extraordinárias;
• Omissões de subsídios ou outros complementos salariais;
• Falhas no reconhecimento de promoções ou progressões na carreira.

Quando identifica erros salariais, a empresa tem de pagar os valores em falta. Este acerto é obrigatório por lei.

3. Decisões judiciais

Em casos de despedimento ilegal ou disputa salarial, o tribunal pode obrigar a empresa a pagar retroativos ao trabalhador.

4. Alterações legais ou contratuais

Mudanças na lei ou nas condições de trabalho podem obrigar a empresa a pagar retroativos. Por exemplo:

• Quando o salário mínimo é atualizado e a medida tem efeitos retroativos.
• Quando uma nova regra contratual define aumentos salariais para períodos anteriores.

Quem tem direito aos retroativos salariais?

Todos os trabalhadores têm direito a receber retroativos salariais quando existe motivo para isso. Por exemplo:

• Trabalhadores com contrato efetivo, a termo ou temporário;
• Colaboradores do setor privado, setor público ou de entidades sociais;
• Funcionários abrangidos por convenções coletivas ou acordos individuais.

A lei protege o direito aos retroativos salariais, mas os trabalhadores só recebem esses valores se os reclamarem dentro do prazo legal. Por isso, é essencial agir a tempo e conhecer os seus direitos laborais.

Como é feito o pagamento dos retroativos?

Os retroativos são geralmente pagos:

• De uma só vez, como um valor adicional ao salário mensal;
• Em prestações, no caso de montantes elevados (mediante acordo entre empresa e trabalhador).

As empresas têm de indicar os valores de retroativos nos recibos de vencimento. Além disso, devem declarar esses montantes corretamente nas obrigações fiscais e contributivas. Isso evita erros, penalizações e garante o cumprimento da lei laboral e fiscal.

Os retroativos estão sujeitos a contribuições para a Segurança Social e IRS?

Sim, os retroativos salariais estão sujeitos a contribuições obrigatórias, tanto para a Segurança Social como para o IRS.

1. Segurança Social

• Os retroativos devem ser reportados na Declaração Mensal de Remunerações (DMR) com o código 6.
• As contribuições sociais são calculadas com base no montante dos retroativos e devem ser pagas no mês seguinte ao pagamento.

2. IRS

• Os retroativos são considerados rendimentos da categoria A e sujeitos a retenção na fonte no momento em que são pagos.
• Devem ser declarados na DMR-AT, utilizando o código A.

Os retroativos salariais garantem o pagamento de valores em atraso quando há ajustes salariais ou correções de erros. A lei portuguesa protege este direito, mas é essencial que empresas e trabalhadores conheçam as regras para evitar problemas fiscais e contributivos.

Perguntas Frequentes Sobre Retroativos Salariais

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