Rendimentos Prediais: Impacto do OE 2024 e Arrendamentos

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Impacto do Orçamento do Estado de 2024 nos Rendimentos Prediais de Arrendamentos para Habitação Celebrados antes do RAU

Quando se fala em rendimentos prediais e OE 2024, muitos proprietários sentem um misto de expectativa e apreensão. Com as constantes mudanças fiscais, torna-se fundamental estar bem informado, especialmente quando se possui imóveis arrendados sob regulamentos anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU). Este artigo visa esclarecer as isenções e obrigações fiscais associadas a este tipo de arrendamento.

Contextualização Histórica

Antes da implementação do RAU e, posteriormente, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o arrendamento em Portugal era regido por legislações consideradas menos equilibradas. Com o RAU e o NRAU, introduziram-se conceitos como o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) e a Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA).

Quem Está Isento?

De acordo com as novas regras, estão isentos os rendimentos prediais obtidos em contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU. Esta isenção aplica-se quando o arrendatário tem um RABC inferior a cinco RMNA ou tem idade igual ou superior a 65 anos ou um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O Impacto do OE 2024

O Orçamento do Estado para 2024 introduz alterações significativas que afetam diretamente os rendimentos prediais. É importante estar atento às mudanças legislativas para maximizar as vantagens fiscais e minimizar os encargos.

Como Proceder para Beneficiar da Isenção

Para se beneficiar desta isenção, é necessário que o proprietário submeta determinados documentos às finanças, provando a elegibilidade do arrendatário. A isenção é concedida pelo período de duração do respetivo contrato de arrendamento.

Compreender as complexidades dos rendimentos prediais e do OE 2024 é de extrema importância para qualquer proprietário com contratos de arrendamento celebrados antes do RAU. Mantenha-se informado e atualizado para garantir que está a cumprir com todas as suas obrigações fiscais, ao mesmo tempo que aproveita as isenções disponíveis.

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A informação apresentada neste artigo não é vinculativa e não substitui a consulta completa dos documentos e legislação relevantes sobre o tema abordado.

Quem é a CONTAREA – GESTÃO E CONTABILIDADE

A Contarea – Gestão e Contabilidade, instituição de renome na área dos serviços de Contabilidade, Fiscalidade, Recursos Humanos, Gestão Administrativa, Consultoria de Gestão, Projetos De Investimento e Apoios, Apoio ao Empreendedorismo, Bpo/Outsourcing e Auditoria, tem a sua sede em Famalicão desde 2001. Distingue-se por possuir uma carteira vasta e diversificada, estendendo os seus serviços por todo Portugal, com especial incidência nos concelhos de Famalicão, Braga, Santo Tirso, Trofa, Barcelos, Felgueiras, Maia, Valongo, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Porto, Guimarães, Fafe, Vizela, Matosinhos, Valongo e Paredes.

Adotamos uma abordagem personalizada junto dos nossos clientes, com o intuito de oferecer soluções e propostas de valor que se ajustam especificamente aos diferentes sectores de atividade. Esta metodologia baseia-se na convicção de que as exigências de cada empresa são únicas, e que cada sector de atividade beneficia de forma significativa de um apoio especializado.

A nossa missão é expressa de forma clara e objetiva: comprometemo-nos com o rigor e a proximidade na gestão das Pequenas e Médias Empresas (PMEs), assegurando um acompanhamento constante por parte da nossa equipa de Contabilistas Certificados.

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António Martins Pereira CEO & General Manager
CEO @ Contarea - Gestão e Contabilidade | Especialista em contabilidade, fiscalidade e gestão de empresas | Otimização da produtividade e rentabilidade de negócios

António Martins Pereira
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